Vereadores propõem manter regra do ITBI habitacional

Audiência da Câmara de Franca discutiu o teto para alíquota reduzida em financiamentos e possíveis mudanças na tramitação do projeto.

Por Admin ·

Vereadores propõem manter regra do ITBI habitacional

A audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Franca nesta sexta-feira, 11 de setembro de 2026, analisou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que consolida normas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.

A advogada Taysa Thomazini explicou que o texto incorpora à legislação municipal as regras atualmente previstas na Lei nº 3.535, de 1989. A proposta também trata da incidência do imposto sobre cessão de direitos de compra e venda, vinculando o tema à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1124.

O principal ponto de alteração apresentado na reunião está no artigo 169-K. A alíquota geral permanece em 2%, enquanto os financiamentos enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação teriam cobrança de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado até o limite de 4.200 Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMFs).

Como a UFMF vale R$ 87,20 em 2026, o teto corresponde a R$ 366.240. Assim, a parte financiada até esse montante seria submetida à alíquota reduzida, e o excedente, à cobrança de 2%. Conforme a assessoria jurídica, a regra vigente aplica 0,5% sobre o valor financiado sem estabelecer esse limite.

A previsão inicial indicava entrada em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. Taysa informou, porém, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação preparou emenda para que a aplicação da mudança ocorra somente em 1º de janeiro de 2027, caso o projeto seja aprovado nesses termos.

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Daniel Bassi (PSD) afirmou ser contrário ao aumento do ITBI e anunciou a intenção de apresentar uma emenda para retirar o teto da alíquota reduzida. Ele também propôs que sejam produzidos estudos capazes de demonstrar, de forma objetiva, que a alteração não elevará o imposto em nenhuma faixa de financiamento.

Para exemplificar o impacto discutido, Bassi mencionou uma operação de R$ 500 mil. Nessa hipótese, aproximadamente R$ 366 mil permaneceriam na faixa de 0,5%, enquanto o valor restante seria tributado em 2% pela regra proposta.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Tidy (MDB), defendeu a participação de corretores, imobiliárias e incorporadoras no debate. Segundo ele, a emissão municipal necessária para o recolhimento do ITBI pode demorar de 30 a 40 dias. O vereador pediu procedimentos mais rápidos e relacionou a discussão ao acesso ao crédito e à moradia.

Tidy também mencionou os programas Casa Paulista e Minha Casa, Minha Vida e defendeu a consideração de juros menores nos financiamentos habitacionais. Na avaliação dele, a burocracia e a demora na documentação podem prejudicar a conclusão de negócios imobiliários.

Gilson Pelizaro (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, questionou a projeção de arrecadação decorrente da mudança. Ele ponderou que elevar a tributação de imóveis financiados pode não ser a melhor forma de ampliar as receitas e citou a necessidade de avaliar medidas contra a sonegação.

Pelizaro também considerou inadequado o momento para a alteração. Sobre o andamento do projeto, informou que as emendas de Bassi seriam apresentadas antes do retorno da proposta às comissões e da posterior discussão em plenário.

Também participaram da audiência o presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL); a presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Andréa Silva (Republicanos); o vereador Kaká (Republicanos); representantes do Executivo e da sociedade civil; além da assessoria jurídica, representada por Taysa Thomazini.

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