TJ de Alagoas determina que governo libere acesso de equipe de transição de JHC a sistemas estaduais

31/10/2026 10h57 Atualizado 31/10/2026 10h57

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu liminar favorável ao governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), e determinou que o governo estadual disponibilize, em até 24 horas após a intimação, acesso da equipe de transição aos sistemas administrativos e financeiros do Estado. A decisão, assinada nesta sexta-feira, estabelece multa diária de mil reais, limitada inicialmente a R$ 30 mil, em caso de descumprimento injustificado da ordem.

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A decisão atende parcialmente a um mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino de Alagoas e a secretária estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O futuro governador alegou que, apesar de ter solicitado formalmente os acessos em 21 de outubro, não recebeu as credenciais nem uma resposta oficial sobre o pedido.

Entre as ferramentas às quais JHC solicitou acesso estão o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para tramitação de processos administrativos, e o sistema de gestão financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. O pedido prevê perfis de consulta, inclusive a processos ativos, concluídos e arquivados.

Na decisão, a juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou que os acessos sejam individualizados e restritos à consulta, tanto para JHC quanto para os integrantes da equipe de transição formalmente indicados por ele. Caso as credenciais já tenham sido cadastradas, como teria declarado publicamente a secretária estadual da área, o governo deverá efetivamente disponibilizá-las aos destinatários.

A magistrada também determinou que o governo apresente, no mesmo prazo de 24 horas, informações sobre o cronograma da transição e as providências já adotadas para garantir o acesso aos dados e a atuação da equipe indicada pelo governador eleito.

A liminar, porém, não autoriza acesso irrestrito a documentos sigilosos ou informações pessoais. A decisão estabelece que eventuais restrições sejam analisadas individualmente, com indicação do fundamento legal para a negativa. Quando possível, o governo deverá fornecer versões dos documentos com ocultação dos dados protegidos. Também deverão ser adotados mecanismos de identificação dos usuários, registro das consultas e assinatura de termos de responsabilidade e confidencialidade.

Ao analisar o pedido, a juíza considerou que a falta de acesso pode comprometer o planejamento da futura administração, especialmente pela proximidade da posse, prevista para 6 de janeiro de 2027. A decisão também destaca que a Administração não pode impedir o acesso com justificativas genéricas de sigilo ou segurança da informação, sem demonstrar concretamente a necessidade da restrição.

O pedido à Justiça ocorreu após JHC encaminhar, em 21 de outubro, um ofício ao governo estadual solicitando informações sobre a situação administrativa e financeira de Alagoas. Entre os dados requeridos estavam despesas com pessoal, contratos em vigor, orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar.

O governador eleito também pediu que a atual administração evitasse novas nomeações, empréstimos e despesas que pudessem comprometer a gestão que assumirá em janeiro.

Até então, o governo Paulo Dantas (MDB) afirmava que os dados estavam preparados e que aguardava a indicação dos representantes de JHC para a transição. O atual governador chegou a nomear uma comissão para organizar os trabalhos, formada pela secretária da Fazenda, Renata dos Santos, pelo secretário de Governo, Vitor Pereira, e pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.

A administração estadual também preparou instalações na Vice-Governadoria, em Maceió, para receber as reuniões entre as equipes. JHC, por sua vez, ainda avaliava se constituiria uma comissão formal de transição ou se faria o levantamento das informações por meio de pedidos administrativos.

Com a liminar, o governo estadual terá de viabilizar os acessos determinados pela Justiça, independentemente da definição sobre o formato das reuniões entre as equipes. As autoridades apontadas como responsáveis pela omissão também deverão prestar informações no processo no prazo legal de dez dias.

Veja nota do Governo de Alagoas na íntegra

O Governo de Alagoas publicou nesta sexta-feira (30) o Decreto nº 113.416/2026, que estabelece as regras da transição para o mandato que se inicia em 6 de janeiro de 2027. O cronograma e a agenda serão discutidos com a equipe do governador eleito.

A abertura dos trabalhos de transição ocorrerá na terça-feira, 3 de novembro, pela manhã, na sede da Vice-Governadoria, em frente à Praça dos Martírios, com a apresentação da estrutura e da proposta de plano de trabalho.

Há mais de 15 dias, o Governo anunciou a coordenação da Comissão Mista de Transição e solicitou ao governador eleito, João Henrique Caldas (JHC), a indicação de seus representantes, ainda pendente. O decreto prevê até cinco integrantes na equipe indicada pelo eleito, incluindo seu coordenador, além da possibilidade de até dez cargos de apoio, observadas as condições estabelecidas.

Para viabilizar a participação da equipe, o Governo estabelece o dia 6 de novembro como prazo para as indicações. O cadastramento dos representantes permitirá organizar o acesso às informações e o encaminhamento das solicitações, conforme os procedimentos do decreto. O pedido de informações já recebido está sendo atendido pelas equipes técnicas.

Diante das providências em andamento, o Governo reafirma sua disposição para a cooperação institucional, com transparência, continuidade dos serviços públicos e respeito ao interesse público. A agenda e os fatos relevantes da transição serão divulgados em boletins diários.

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