Simples Nacional terá opção antecipada em 2026

A opção pelo Simples Nacional para 2027 será feita em setembro de 2026, enquanto novas sociedades terão regra própria e deverão avaliar o regime do IBS e da CBS.

Por Admin ·

Simples Nacional terá opção antecipada em 2026

A Comissão de Sociedades da Advocacia alerta que a adesão ao Simples Nacional para o ano de 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança substitui o período tradicional de janeiro, e a opção terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

De acordo com a Comissão, a alteração está relacionada à Reforma Tributária e tem fundamento no art. 41, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 214/2025, com regulamentação pela Resolução CGSN nº 186/2026. O optante poderá cancelar a escolha até o último dia de novembro de 2026, em caráter irretratável.

Sociedades inscritas no CNPJ de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026 não utilizarão a janela de setembro. Para essas empresas, a opção deverá ocorrer no próprio ato de inscrição.

Outro ponto a ser definido em setembro é o tratamento do IBS e da CBS. No regime unificado padrão, os tributos serão calculados dentro do DAS, com limitação no aproveitamento de créditos. Já o regime híbrido ou regular prevê a apuração dos tributos separadamente, com possibilidade de maior transferência de créditos para clientes que sejam pessoas jurídicas.

A Comissão destaca que essa escolha pode ter efeitos comerciais e tributários relevantes para escritórios de advocacia com clientela corporativa. Por isso, advogados que pretendem constituir uma Sociedade de Advocacia ou regularizar sua estrutura para ingressar no Simples Nacional em 2027 devem antecipar as providências documentais, contábeis e societárias.

Entre os materiais indicados está o Guia para Advogados: Impactos da Reforma Tributária para a Advocacia, elaborado pelas Comissões de Direito das Micro e Pequenas Empresas e de Direito Tributário. A base legal mencionada também inclui a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O Congresso das Sociedades de Advocacia será realizado no dia 27 de agosto, na ESA OAB SP, situada na Rua Cincinato Braga, nº 37, Bela Vista. A programação terá, entre outros assuntos, o painel “Cenário Econômico Nacional e Internacional para Pequenas e Grandes Bancas”.

A Comissão informa ainda que mantém um site reformulado com informações, produtos e serviços para Sociedades de Advocacia. Também disponibiliza materiais sobre atos societários, Balcão Virtual para esclarecimento de dúvidas, tutorial do atendimento e serviço de agendamento. Em caso de necessidade, o Balcão Virtual permanece como canal de atendimento.

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