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A emenda constitucional que possibilitou a Reforma Tributária já previa que o Senado fixaria as alíquotas, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União ( TCU ) — o tribunal propôs percentual de 11,3%. Também estabelecia que a conta seria feita com base em metodologias propostas pelo Poder Executivo, no caso da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a Receita Federal . Para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será o Comitê Gestor, formado por representantes de estados e municípios. As metodologias foram analisadas e homologadas pelo TCU .
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A Reforma Tributária tem como premissa manter a carga de impostos do país. Mas a emenda constitucional determina que a conta seria feita considerando a relação entre arrecadação e PIB na média de 2012 a 2021. O cálculo realizado então buscou encontrar a alíquota que igualaria a receita estimada no novo sistema na média dos anos-base de 2023 e 2024 em proporção ao PIB à receita média apurada entre os anos de 2012 e 2021.
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A alíquota de referência não necessariamente será a taxa que vai ser cobrada na compra de bens e serviços a partir de 2027. A União pode fixar, por meio de lei específica, alíquotas superiores ou inferiores à referência.
De acordo com a metodologia homologada pelo TCU , a CBS foi calculada por módulos. O módulo central estima o tributo sob as regras gerais, aplicado a todas as empresas dos regimes de tributação do Lucro Real e do Lucro Presumido. Exceções previstas no texto da reforma serão calculadas em outros módulos a definir.
Como a reforma estabelece que a carga tributária tem de manter a média de 2012 a 2021, de 4,99% do PIB, a conta define a alíquota que iguala a receita média do período com a arrecadação estimada sob a premissa do novo sistema nos anos-base de 2023 e 2024.
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A previsão de arrecadação com a CBS em 2027 já foi estimada no projeto de lei orçamentária anual, com receita calculada em R$ 636,8 bilhões com a nova contribuição, o equivalente a 4,7% do PIB. Esse valor, no entanto, deve ser reduzido por conta da proibição da operação das bets após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
Essa é uma das medidas tomadas na campanha eleitoral que terão de ser compensadas na proposta orçamentária de 2027. Houve também o aumento do Bolsa Família e as medidas para os microempreendedores individuais (MEI), por exemplo.