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O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs nesta quarta-feira uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal criado pela reforma tributária que substitui o PIS e a Cofins e começa a ser cobrado em 2027. A palavra final é do Senado, que pode fixar a taxa até 15 de dezembro.
A alíquota de referência é a taxa que faria o novo sistema arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, em proporção ao tamanho da economia. Funciona como um ponto de equilíbrio: a ideia é que a carga tributária não suba nem caia.
O número surpreendeu parte dos tributaristas. Eles esperavam uma taxa menor, com base nas primeiras estimativas citadas pelas autoridades durante a tramitação da reforma no Congresso. A CBS forma, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, o chamado IVA dual, o modelo de imposto sobre valor agregado adotado pela reforma. Somadas as duas partes, a alíquota total pode chegar a 30%, segundo especialistas. O IBS só começa a valer efetivamente em 2029, e sua alíquota ainda será calculada pelo TCU.
A lógica do cálculo ajuda a entender o número. Como a arrecadação precisa ser preservada, todo setor que paga menos obriga os demais a pagar mais. Entram nessa conta as alíquotas reduzidas, os regimes específicos (como os de combustíveis e serviços financeiros), o Simples Nacional, a devolução de imposto a famílias de baixa renda (cashback) e os créditos presumidos previstos na lei. Ou seja: quanto mais exceções, maior a alíquota para quem fica na regra geral.
Veja, passo a passo, como foi feito o cálculo:
Quem faz a conta? A emenda constitucional da reforma tributária definiu uma divisão de tarefas em três etapas. Primeiro, um órgão técnico propõe a metodologia: a Receita Federal, no caso da CBS, e o Comitê Gestor, formado por representantes de estados e municípios, no caso do IBS. Depois, o TCU analisa e homologa o método e faz o cálculo. Por fim, o Senado fixa a alíquota.
Qual é o objetivo? A premissa da reforma é manter a carga tributária. Para medir isso, a emenda constitucional fixou como referência a arrecadação média, em proporção ao PIB, entre 2012 e 2021. No caso dos tributos federais que estão sendo substituídos, essa média é de 4,99% do PIB.
Como a conta é montada? A metodologia homologada pelo TCU divide o cálculo em módulos. O módulo central estima quanto a CBS arrecadaria pelas regras gerais, aplicadas a todas as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, os regimes de tributação de quem não está no Simples Nacional. Em seguida, 16 módulos satélites ajustam a conta para as exceções, como o cashback e a alíquota zero para produtos da cesta básica.
Como se chega aos 11,3%? O cálculo simula quanto o novo sistema teria arrecadado se já estivesse em vigor em 2023 e 2024, os chamados anos-base. Para cada ano, soma o resultado dos módulos da CBS a outros quatro itens: o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (estimado com base no PLOA); o IPI residual, que continuará existindo para proteger a Zona Franca de Manaus; o IPI do Simples Nacional; e o hiato de arrecadação, a parcela perdida com sonegação. O total é dividido pelo PIB de cada ano, e tira-se a média dos dois. A alíquota de referência é a que faz esse resultado igualar os 4,99% do PIB do período 2012-2021.
É essa a taxa que o consumidor vai pagar? Não necessariamente. A alíquota de referência é um parâmetro. A União pode fixar, por meio de lei específica, alíquotas maiores ou menores.
A receita com a CBS em 2027 já está prevista no projeto de lei orçamentária anual (PLOA): R$ 636,8 bilhões, o equivalente a 4,7% do PIB. Esse valor, no entanto, deve diminuir por causa da proibição das bets, decidida depois do envio do projeto ao Congresso.
A proibição é uma das medidas tomadas durante a campanha eleitoral que terão de ser compensadas no Orçamento de 2027, ao lado do aumento do Bolsa Família e das medidas para os microempreendedores individuais (MEI). Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, será necessário remanejar R$ 20 bilhões em despesas para acomodar o impacto dessas medidas. Já as iniciativas que reduziram receitas, disse Moretti, serão ajustadas durante a tramitação do Orçamento no Congresso, com base na grade de parâmetros macroeconômicos mais atualizada (as projeções de crescimento, inflação e juros usadas na peça). O governo também pretende enviar ao Congresso medidas para conter o crescimento das despesas.
Outra proposta mexe com a forma de cumprir a meta fiscal. A meta para 2027 é de superávit de 0,50% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Como a regra fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, a meta é considerada cumprida com um superávit de R$ 36,6 bilhões. Hoje, os contingenciamentos (congelamentos de despesas feitos para garantir o resultado) são calculados com base nesse piso. A proposta, que deve ser apresentada, é dar ao governo instrumentos para mirar o centro da meta, o que, na prática, aumenta o esforço fiscal.