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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, a quatro dias do segundo turo das eleições, a lei que muda as regras do microempreendedor individual (MEI).
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O texto eleva o teto de faturamento anual da categoria, que está em R$ 81 mil desde 2018 . Também permite a contratação de até dois empregados e concede perdão integral das dívidas de MEIs com a União.
A lei saiu de um projeto enviado pelo governo e aprovado pelo Senado por 78 votos a zero na quinta-feira passada. Ela faz parte do Prospera MEI, pacote anunciado em 13 de outubro.
Qual é o novo teto de faturamento do MEI?
O limite de receita bruta anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. É a primeira atualização desde 2018.
O limite de R$ 110 mil vale a partir de 1º de janeiro de 2027. O de R$ 140 mil, a partir de 1º de janeiro de 2028. Em 2026 nada muda: o teto continua em R$ 81 mil até 31 de dezembro.
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E para quem abrir um MEI no meio do ano?
O limite é proporcional aos meses de atividade, contados do início do negócio até dezembro. Em 2027, serão R$ 9.166,67 por mês. A partir de 2028, R$ 11.666,67. Hoje, o valor é de R$ 6.750 por mês.
O que acontece se eu passar do limite?
A regra não muda. Se o faturamento ultrapassar o teto em até 20% (até R$ 132 mil em 2027), o empreendedor paga tributos sobre o valor excedente e passa a ser microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que o limite foi estourado.
A renúncia estimada é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
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Quantos empregados o MEI poderá ter?
Dois, em vez de um, a partir de 1º de janeiro de 2027. A lei também permite contratar substitutos, inclusive por prazo determinado, para empregados afastados legalmente, como em licença-maternidade ou por doença, enquanto durar o afastamento. Os encargos não mudam: o MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária e 8% de FGTS sobre o salário de cada empregado.
O valor do boleto mensal (DAS) muda?
Não. A lei mantém a fórmula atual: 5% do salário mínimo para o INSS (R$ 81,05 em 2026), mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Hoje, o boleto fica em R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. Os valores sobem em 2027 com o reajuste do salário mínimo.
A lei perdoa integralmente os débitos de MEIs com a União vencidos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na dívida ativa. Na prática, isso inclui a contribuição ao INSS cobrada no DAS, além de juros, multas e encargos. Entram também dívidas em cobrança administrativa ou judicial e as que estão em parcelamentos ou acordos de transação, ativos ou rescindidos. Segundo o governo, o estoque é de cerca de R$ 16 bilhões.
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O ICMS e o ISS atrasados também serão perdoados?
Não. O perdão vale só para dívidas com a União.
Em 1º de janeiro de 2027, segundo o governo. Os detalhes serão definidos em ato da própria procuradoria.
Segundo a PGFN, não: o perdão será automático, sem necessidade de cadastro. A exceção é quem contesta a dívida na Justiça. Nesse caso, a lei exige um requerimento comprovando que o MEI desistiu da ação.
O MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão. Como a lei vale a partir da publicação, a orientação da PGFN é manter os boletos em dia desde já.
Quem já pagou vai receber o dinheiro de volta?
Não. A lei veda restituição ou compensação de valores pagos antes de entrar em vigor.
Os boletos em aberto podem ser consultados no aplicativo MEI ou no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Débitos já inscritos na dívida ativa aparecem no portal Regularize, da PGFN.
O Pix MEI e a renegociação de dívidas com bancos estão nessa lei?
Não. As duas medidas fazem parte do mesmo pacote, mas correm por fora. As dívidas bancárias de MEIs foram incluídas na terceira fase do Desenrola por portaria do Ministério da Fazenda. O governo vai comprar carteiras de bancos, estimadas em R$ 6 bilhões, por meio de leilões. O Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil para investimento no negócio a partir de 2027, mas as regras de acesso ainda não foram detalhadas.