Projeto cria opção digital para Habite-se residencial em Franca

Proposta enviada à Câmara prevê procedimento facultativo para casas térreas de até 200 m², com análise baseada em declarações e documentos apresentados.

Por Admin ·

Projeto cria opção digital para Habite-se residencial em Franca

Um projeto de lei enviado pelo prefeito Alexandre Ferreira à Câmara Municipal de Franca propõe uma alternativa para acelerar a emissão do Habite-se de construções residenciais. A matéria deverá ser analisada nas próximas sessões.

A proposta prevê que o documento possa ser emitido com base nas informações, declarações e documentos fornecidos pelo proprietário ou possuidor e pelo responsável técnico. Por meio de laudo, o profissional poderá declarar que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e as normas aplicáveis.

A solicitação será feita on-line pelo Sistema Aprova, plataforma que concentra os protocolos urbanísticos do município. Os declarantes responderão pelas informações e pela documentação apresentada, sem que a mudança retire da Prefeitura as atribuições de fiscalização e revisão.

Se o projeto for aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito, o uso do procedimento será facultativo. A opção ficará restrita a edificações residenciais unifamiliares térreas, com uma unidade por lote, área construída de até 200 m² e instaladas em terrenos de até 350 m².

Também será exigido que o imóvel tenha sido aprovado exclusivamente como Construção Nova e conte com alvará regularmente expedido e vigente no período de execução da obra. Caso seja instituída, a nova lei começará a valer 90 dias depois de sua publicação oficial.

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