PEC põe fim à era de empurrar para o outro o combate ao crime, diz chefe do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta terça-feira (3) acaba com o empurra-empurra de responsabilidade entre os governos federal e estaduais no combate ao crime, segundo o diretor-presidente do FBS

Por Admin ·

PEC põe fim à era de empurrar para o outro o combate ao crime, diz chefe do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Para o chefe da principal entidade independente na produção de dados sobre criminalidade e violência no Brasil, o modelo compartilhado proposto pela emenda inclui o governo federal no planejamento estratégico da segurança local, enquanto os governadores passam a colaborar diretamente no combate a crimes de fronteira, como o tráfico de drogas e o contrabando de armas.

"Não tem mais o discurso de que fronteira é federal e Polícia Militar é estado", disse Renato à Folha depois da conclusão da votação no Senado. "Acabou a era de um empurrar para o outro", afirma.

Para que haja integração é preciso coordenação. Esse é outro ponto forte da PEC , segundo Lima. A emenda garante à União o papel central na unificação das políticas para o setor. Com isso, a expectativa é que o Sistema Único de Segurança Pública consiga fazer valer o seu papel de apresentar diretrizes válidas para todas as forças de segurança que atuam no país, da mesma forma que o SUS faz no setor da saúde.

Isso não significa que os estados deixarão de comandar suas respectivas polícias. Mas as regras gerais serão fixadas pelo poder central. A União, portanto, deixa de ser um repassador de verbas e ganha o status de planejador estratégico, segundo o especialista.

O sistema unificado também é importante para a troca de informações entre corporações de diferentes entes. O modelo permite que bases de dados sobre armas de fogo, antecedentes criminais e mandados de prisão funcionem de forma integrada. Assim, policiais civis, militares, federais e guardas municipais compartilham provas.

O funcionamento pleno desse sistema de cooperação, porém, requer a retirada da segurança da alçada do Ministério da Justiça, afirma Lima. Ele cobra, para isso, que o presidente Lula ( PT ) cumpra sua promessa de criar um Ministério da Segurança Pública.

O especialista defende que só um ministério com orçamento e equipe dedicada ao tema da segurança será capaz de integrar outras áreas do governo para fechar brechas das quais o crime organizado tem tirado proveito.