O texto passou no Senado nesta terça (3), sete meses após receber aval da Câmara e sem dispositivos que reduziriam a maioridade penal, que deverá ser discutida em proposta à parte.
A principal mudança envolve o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, norma criada em 2018 durante o governo Michel Temer ( MDB ) e que até hoje não vingou.
A PEC torna o SUSP uma obrigação constitucional e dá à União competência para operacionalizar o setor, algo que hoje em grande parte se restringe aos estados —cada polícia tem seu próprio sistema e muitos deles não conversam entre si.
O texto também abre margem à realização de forças-tarefas conjuntas entre os entes federativos e proíbe que fundos de financiamento à segurança sejam contingenciados. Prevê ainda o repasse de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal ao setor de segurança de forma gradativa até 2029.
A PEC amplia atribuições da Polícia Federal , autoriza a PRF ( Polícia Rodoviária Federal ) a atuar em ferrovias e hidrovias, permite a criação de polícias municipais e prevê regime mais duro para líderes de facções e milícias, com custódia em presídios de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
Também institucionaliza as chamadas Polícias Municipais, força de segurança hoje conhecida como as Guardas Civis.
Colocar tudo isso na Constituição, porém, não significa que a coisa vai necessariamente andar. "É um primeiro passo, mas não o suficiente ", diz o ex-promotor de Justiça Paulo Brondi, do Ministério Público de Goiás.
Brondi vê com bons olhos o avanço das competências da PRF, "sobretudo no sentido de combater delitos como descaminho e o tráfico interestadual e internacional de drogas", mas diz que a criação das polícias municipais é problemática.
"A grande questão é o controle externo. Temos um vácuo legislativo e operacional a respeito do tema. Há muito pouco controle sobre elas, problema que pode se agravar", afirma.
A PEC condiciona o controle das forças municipais ao Ministério Público, instituição que segundo Brondi já enfrenta problemas operacionais e "não consegue responder a contento o controle externo das polícias Civis e Militares".
O criminalista Daniel Allan Burg faz ressalva semelhante. "Ampliar o poder policial municipal exige definir missão, padrões de uso da força, formação, financiamento e mecanismos efetivos de responsabilização. O crescimento do efetivo torna esse debate mais urgente, mas não substitui a discussão sobre qualidade e função", afirma.
A integração do setor de segurança é o principal avanço na avaliação dele. Para funcionar, porém, "a cooperação precisa responder a questões concretas: quem coordena uma operação, quais informações cada órgão deve compartilhar, quais sistemas serão compatíveis e quem responde quando os compromissos não são cumpridos".
Em nota, o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) celebrou a aprovação da PEC. A entidade afirmou, porém, que a votação não resolve problemas estruturais da área.
Entre as questões fundamentais apontadas pelo Fórum está a necessidade de recriação do Ministério da Segurança Pública como órgão autônomo.
Separada da estrutura do Ministério da Justiça, a pasta teria orçamento e equipe dedicados só à segurança pública. Essa independência colocaria o novo ministério em condições de coordenar e integrar outras áreas do governo em ações contra organizações criminosas.
PEC da Segurança traz avanços, e desafio é tirá-los do papel, dizem especialistas
A recém-aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública traz avanços no combate ao crime organizado, dizem especialistas ouvidos pela Folha. A questão, para eles, é saber se o país vai ou não tirá-los do papel .
