A proposta, identificada como PEC 18/2025 , busca fortalecer a atuação dos órgãos de segurança, mas também reserva espaço às pessoas que precisam de atendimento e acompanhamento após um crime.
Na prática, a mudança pretende dar respaldo constitucional à participação das vítimas no processo penal. Isso significa reconhecer expressamente direitos que vão além da investigação e da punição dos responsáveis.
A aprovação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo . Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados, a próxima etapa prevista é a promulgação pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos aprovados está a previsão de tutela judicial efetiva, que corresponde ao direito de buscar proteção e uma resposta da Justiça diante de uma violação de direitos.
O texto também reconhece a importância de a vítima receber informações e participar do processo penal. A intenção é fortalecer sua posição nos procedimentos judiciais, sem limitar o debate à responsabilização de quem cometeu o crime.
A atenção especial às mulheres aparece expressamente na proposta. Essa previsão dá destaque às necessidades das vítimas do sexo feminino dentro das garantias constitucionais, embora não estabeleça, por si só, novos serviços de atendimento.
Outro ponto relaciona o cumprimento das penas à reparação dos danos causados às vítimas e à proteção da sociedade . A medida estabelece uma diretriz constitucional, mas não significa que toda pessoa prejudicada receberá automaticamente uma indenização.
A busca por proteção ainda passa primeiro pelas redes pessoais de apoio. Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher de 2025 , realizada pelo Instituto DataSenado, 57% das mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar nos 12 meses anteriores procuraram ajuda de familiares.
O levantamento também identificou que 28% denunciaram em uma Delegacia da Mulher , enquanto 41% buscaram apoio psicológico e apenas 11% recorreram ao Ligue 180. Os resultados revelam diferentes caminhos utilizados pelas vítimas para conseguir acolhimento e orientação.
A pesquisa ajuda a dimensionar a importância das garantias previstas na PEC da Segurança Pública. Embora os novos dispositivos constitucionais não assegurem, por si só, maior procura pelos serviços, o reconhecimento dos direitos à assistência e à informação coloca o atendimento às vítimas entre os pontos expressos da proposta.
Apesar da aprovação, as garantias previstas na PEC da Segurança Pública ainda precisam passar pela etapa formal de promulgação para integrar a Constituição.
A mudança constitucional também não determina, por si só, a abertura imediata de unidades de atendimento , a contratação de profissionais ou a criação de novos benefícios financeiros para vítimas.
O texto aprovado contempla outras medidas, como a integração entre órgãos de segurança e regras mais rigorosas para organizações criminosas. Já a redução da maioridade penal ficou fora da proposta e terá tramitação separada.
Para quem acompanha a mudança, o próximo passo é verificar a publicação da emenda constitucional e como seus dispositivos serão aplicados. O reconhecimento formal dos direitos está previsto no texto aprovado , mas sua efetividade dependerá da atuação das instituições responsáveis pela proteção e pelo atendimento às vítimas .