Oposição diz que vai manter tentativa de votar redução da maioridade penal junto com a PEC da Segurança

03/11/2026 12h43 Atualizado 03/11/2026 13h17

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta terça-feira que manterá a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, contrariando a estratégia do governo Lula de aprovar o texto sem alterações. A declaração ocorreu após uma reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), em meio às negociações para viabilizar a votação da proposta ainda nesta terça-feira.

— Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos — afirmou Marinho, citando um percentual de apoio à redução da maioridade penal.

O senador e presidente do Progressistasm Ciro Nogueira (PI) também defendeu a votação conjunta da redução da maioridade penal com a PEC da Segurança.

— Essa é uma mudança urgente que conta com amplo apoio da população. Não há motivos para adiar ainda mais esse debate — afirmou.

A posição dos senadores mantém o principal impasse que levou Alcolumbre a adiar a votação da PEC às vésperas do segundo turno das eleições. A emenda defendida pela oposição prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Mais cedo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães , anunciou que o governo trabalhará para aprovar a PEC exatamente como veio da Câmara, sem incorporar emendas sobre a maioridade penal. A avaliação do Planalto é que eventuais alterações obrigariam o texto a retornar aos deputados, atrasando a conclusão de uma das principais propostas de Lula para a área de segurança pública.

— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — disse Guimarães.

A declaração foi dada após uma reunião de líderes governistas no Palácio do Planalto, convocada para alinhar a posição da base antes da votação. Segundo um interlocutor que acompanha as negociações, a orientação é evitar a repetição das divergências que marcaram a discussão sobre maioridade penal antes do segundo turno, quando integrantes do PT apresentaram posições distintas sobre o tema.

O governo também avalia que a inclusão da maioridade penal na PEC poderia deslocar o foco político da aprovação da proposta, que busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A orientação é concentrar o discurso na segurança pública e deixar a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes para uma proposta específica.

— O governo está unido e coeso nessa posição — afirmou Guimarães.

Dois governistas envolvidos nas negociações afirmam que há um entendimento prévio com Alcolumbre para tentar aprovar a PEC sem mudanças. O presidente do Senado voltou a se aproximar de Lula após meses de distanciamento e fez gestos ao petista durante o processo eleitoral.

A expectativa no Planalto é que Alcolumbre ajude a construir uma maioria para preservar o texto aprovado pela Câmara. A oposição, porém, pretende levar a discussão sobre maioridade penal ao plenário, mesmo sem acordo com os governistas.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a redução da maioridade penal deve ser debatida separadamente, para não comprometer o andamento da PEC. Segundo ela, a prioridade é concluir a votação sem que a proposta precise retornar à Câmara.

Teresa disse esperar que a oposição compreenda a necessidade de separar os assuntos. Governistas também devem mapear os votos disponíveis para enfrentar os destaques apresentados ao texto.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou a urgência da aprovação da proposta, considerada necessária pelo presidente Lula para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita durante a campanha eleitoral.

— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe.

A PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos para ser aprovada. O mesmo quórum é exigido para aprovar mudanças constitucionais propostas por meio de destaques. Caso o Senado modifique o conteúdo aprovado pelos deputados, os trechos alterados precisarão passar por nova análise da Câmara.

Divergências sobre a maioridade penal

A discussão ganhou força às vésperas do segundo turno presidencial, quando Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta de redução da maioridade penal durante a campanha contra Lula. A iniciativa foi incorporada à atuação da oposição no Senado, que passou a pressionar o governo a se posicionar sobre o tema.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma alternativa que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A proposta, inicialmente apoiada por Lula, provocou divergências entre petistas e resistência de setores da base social da esquerda.

Sem consenso, Alcolumbre retirou a PEC da pauta. Posteriormente, durante entrevista à TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente.

A orientação anunciada nesta terça-feira busca contornar essas diferenças. Guimarães afirmou que o governo não pretende impedir o debate sobre a maioridade penal, mas considera que a discussão deve ocorrer em outra proposta.

Uma das saídas apresentadas pelo governo é dar andamento à comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado foi instalado em julho, durante a tramitação da PEC da Segurança, após pressão de parlamentares por medidas mais duras de combate à criminalidade.

A comissão tem reunião prevista para esta terça-feira, destinada à votação de requerimentos de audiências públicas. O último encontro havia ocorrido em 1º de setembro.

Segundo interlocutores que acompanham os trabalhos, a expectativa é que um relatório seja apresentado ainda em novembro ou, no máximo, na primeira semana de dezembro. O texto precisaria ser votado na comissão antes de seguir ao plenário, cuja pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ainda não há consenso sobre o alcance da proposta. Entre os pontos em discussão está a possibilidade de reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos ou estabelecer uma regra mais abrangente.

Para o governo, a tramitação paralela permitiria manter o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes sem atrasar a PEC da Segurança. Já a oposição pretende insistir na inclusão do tema na votação do Senado.

A proposta busca ampliar a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Entre seus principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço das competências da Polícia Federal para investigar crimes interestaduais e internacionais e a possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias.

O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos ampliados de confisco de bens ligados à atividade criminosa.

Na distribuição de recursos, estabelece novas regras de financiamento e repasses federais para a segurança pública. A aprovação da PEC é considerada pelo Planalto uma etapa necessária para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, que Lula pretende instituir em seu novo mandato.

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