Nesse sentido, é bem-vinda a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ). Por unanimidade, o órgão determinou que as certidões de óbito devem informar as circunstâncias da morte quando esta se dá em decorrência da ação dos órgãos de segurança pública.
A medida abarca tanto os casos de morte presumida envolvendo intervenções das forças de segurança quanto a retificação de certidões quando houver decisão judicial que reconheça o envolvimento de agentes.
Trata-se de um avanço civilizatório. Ao padronizar nacionalmente as regras de lavratura do registro de óbito, espera-se que a norma leve à produção de melhores dados sobre a participação de policiais e guardas municipais em mortes violentas, bem como permita que familiares tenham acesso à justiça, por meio da reparação a eles ou da condenação dos responsáveis.
A norma do CNJ também pretende combater a estigmatização. Ficam proibidas expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" ou outras semelhantes, muitas vezes usadas para encobrir abusos policiais, ao registrar o óbito já com uma suposta justificativa. A causa médica da morte continuará a constar dos documentos.
No ano passado, 6.602 pessoas morreram em decorrência de ações das forças de segurança no Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública .
Isso equivale a uma taxa de 3,1 mortes por 100 mil habitantes, maior do que a dos Estados Unidos no mesmo período (0,39) e da Colômbia (0,52 em 2022), país vizinho que tem altos índices de violência .
Aqui, Amapá (17,1), Bahia (10,6) e Sergipe (8,4) lideram o ranking nefasto. São Paulo (1,8) está abaixo da média nacional, mas o número de mortes aumentou de 421 em 2022 —quando a taxa era de 0,9— para 835 em 2025.
A letalidade policial cresceu em 17 estados governados por partidos tanto de direita quanto de esquerda, enquanto a taxa nacional de mortes violentas intencionais chegou ao menor patamar desde o início da série, em 2012. O descompasso entre homicídios em geral e letalidade policial expressa a urgência do tema.
Ao lado da medida do CNJ, autoridades devem cumprir a lei, reduzindo as mortes nas mãos do Estado e provendo justiça aos familiares. É preciso fortalecer corregedorias, melhorar a formação dos agentes e ampliar o uso das câmeras corporais.
Letalidade policial registrada
Num país que há décadas padece de altas taxas de letalidade policial, o monitoramento estatístico desse indicador é essencial para contê-lo.
