O texto aprovado insere as corporações municipais no rol dos órgãos de segurança da Constituição. Indiretamente, a proposta prevê verbas federais por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública para projetos locais de segurança. No entanto, o governo federal não sabe exatamente quais cidades têm guardas, como essas tropas atuam e, principalmente, quanto o serviço custa aos cofres públicos.
Esse vácuo de informações, que atinge um terço das cidades brasileiras que possuem corporações próprias, segundo um estudo do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), ameaça deixar de fora da partilha dos recursos municípios que não conseguirem comprovar seus gastos com segurança.
Das 1.384 cidades com guardas no país, 465 corporações não declararam gasto na função de segurança em 2023. O grupo das chamadas guardas invisíveis reúne 12.712 agentes que atuam armados no patrulhamento urbano.
Essas tropas atendem 14,6 milhões de moradores, mas não constam nos balanços do Tesouro Nacional. O sistema oficial de contas das prefeituras chama-se Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público).
A ausência de registros impede a criação de critérios técnicos para a partilha do dinheiro, afirma o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima. Na visão do pesquisador, essa falta de dados inviabiliza o trabalho da União. "Qual o critério de financiamento se nem a prefeitura diz quanto suas guardas custam?", questiona Lima.
Ele aponta que a União não tem como checar as contas de cada prefeitura antes de assinar convênios ou enviar recursos. Isso levaria o governo ao risco de repassar verba no escuro, sem saber se o município tem guarda ou se o dinheiro terá uso no patrulhamento das ruas.
O caso de Osasco , na Grande São Paulo, é o principal exemplo do problema contábil apontado pelo especialista.
A cidade de 701 mil habitantes conta com 503 guardas municipais em serviço. O contingente atua com viaturas e armas no patrulhamento diário. Apesar disso, a prefeitura declarou zero de despesa na pasta de segurança pública no balanço de 2023.
Situações como a de Osasco existem porque os custos estão alocados em outras pastas, como administração ou urbanismo. A contabilidade oficial apaga a existência da corporação aos olhos do governo federal.
Esse vácuo de dados ganha contornos mais graves em cidades do interior que carecem de repasses federais.