A sentença emitida no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, manteve uma liminar concedida em 2022, ainda no governo de Jair Bolsonaro . Ela foi dada no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos , durante uma abordagem policial.
O juiz determina a revogação de uma portaria de 2022 para restabelecer as competências das comissões de direitos humanos no âmbito da PRF , além da inclusão da disciplina "Direitos Humanos e Cidadania" no curso de formação da categoria.
A Justiça obriga a corporação a tratar de temas que envolvam protocolos de abordagem policial a grupos vulneráveis, com carga horária de 30 horas/aula.
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu, alegando que a ação é administrativa e de competência exclusiva da União. Além disso, questionou a "intervenção judicial" em políticas públicas.
"A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão. O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial", afirmou a AGU.
Governo tenta derrubar obrigação de oferecer curso de direitos humanos na Polícia Rodoviária Federal
O governo Lula (PT) recorreu de uma decisão judicial que determina que a PRF ( Polícia Rodoviária Federal ) restabeleça o funcionamento de comissões regionais de direitos humanos e inclua o tema entre as disciplinas do curso de formação dos policiais.
