O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21) que o ISS, imposto municipal sobre serviços, não faz parte da base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, destinadas ao financiamento de despesas como aposentadorias , seguro-desemprego e o abono salarial.
Ainda não foi decidido se o governo terá de restituir às empresas os tributos já pagos ou se os impactos da decisão só valem a partir da data deste julgamento. A questão será analisada futuramente pelo Supremo. PIS e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027, pela reforma tributária .
Como mostrou a Folha , a contestação da cobrança de imposto sobre imposto continua sendo o principal risco fiscal para a União nas discussões tributárias no Judiciário. Mas o STF tem se mostrado preocupado com o impacto fiscal das decisões e vem restringindo as possibilidades de restituição .
O resultado desta quarta representa uma nova derrota para a União em casos envolvendo a cobrança de tributos sobre tributos, mas desta vez os impactos financeiros podem ser minimizados, uma vez que o alcance da decisão ainda não foi definido.
Os ministros André Mendonça e Luiz Fux já se manifestaram no sentido de que a decisão valha apenas daqui para a frente, não tendo, portanto, efeito retroativo, salvo nos casos de processos administrativos e judiciais em curso.
A Receita Federal estimou uma perda de R$ 35 bilhões com a questão do ISS, mas consultorias privadas dizem que o valor pode estar superestimado e seria cerca de 90% menor . A estimativa oficial foi feita em 2025, último ano em que o governo incluiu projeções de impacto para casos específicos na proposta de Orçamento do ano seguinte.
Em 2017, o governo perdeu a chamada " Tese do Século ", que tratava da inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base do PIS/Cofins. Desde então, foram julgados vários casos com base nos mesmos argumentos, mas nem sempre com resultados contrários à União.
O caso em análise está no STF desde 2008. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (21), com o voto decisivo do ministro Luiz Fux. Ele se juntou a outros cinco ministros e desempatou o placar a favor das empresas.
Em 2021, quatro ministros votaram pela retirada do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em um julgamento virtual: Celso de Mello (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia . Os três primeiros já se aposentaram, mas seus votos foram mantidos. Em 2024, já no plenário físico , o ministro André Mendonça também acompanhou o relator.
Esses ministros avaliaram que o ISS não faz parte do faturamento da empresa. São valores que entraram no caixa das companhias já com uma saída definida, o mesmo entendimento que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre o ICMS.