Empresas ainda não serão obrigadas a cumprir limites de poluição climática nesta etapa
Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.
Assinantes podem liberar 7 acessos por dia para conteúdos da Folha.
São Paulo O governo Lula ( PT ) deu mais um passo na regulamentação do mercado de carbono ao definir os setores que serão obrigados a divulgar relatórios anuais sobre as emissões de gases do efeito estufa .
O Ministério da Fazenda publicou na última semana uma portaria com cronograma para a apresentação dos planos de mensuração, relato e verificação da poluição climática. Os prazos envolvem três fases: 2027, 2029 e 2031. A cada etapa, novas empresas deverão publicar as informações.
A divulgação será exigida apenas de companhias que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO 2 e), a medida padrão dos gases-estufa. Segundo a Fazenda, menos de 1% dos CNPJs do país superam esse patamar.
Em 2027, as regras serão aplicadas para as indústrias de: alumínio; papel e celulose; vidro; ferro e aço em usinas integradas (que fazem todas as etapas da produção); cimento; mineração (minério de ferro e bauxita); e exploração e produção de petróleo e gás natural.
Também será incluída a fabricação de alguns compostos químicos (como ácido adípico, ácido fosfórico, ácido nítrico, amônia, eteno, dicloroetano, cloreto de vinila e negro de carbono).
Em 2029, entram os seguintes setores: elétrico; cerâmica; ferro e aço em usinas semi-integradas; alimentos e bebidas e refino de petróleo, além dos demais produtos das indústrias química e de mineração.
Até 2031, as exigências serão estendidas às empresas de transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário.
A definição detalha as regras do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), o nome oficial do mercado de carbono brasileiro. O presidente Lula sancionou a lei que criou o sistema em 2024.
O cronograma traz mudanças em relação a uma versão provisória submetida a consulta pública. O transporte aéreo, que seria incluído já na primeira etapa, agora será tratado junto ao ProbioQAV, a política setorial para o combustível sustentável, e à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
O setor de resíduos sólidos e tratamento de esgoto estava previsto para a etapa de 2029, mas agora será regulado de forma específica, que ainda não foi definida. A Fazenda diz que a alteração se deve à necessidade de criar critérios para comprovar a redução das emissões, além de "desafios estruturais relacionados ao encerramento dos lixões e à universalização do saneamento".
A portaria também define que cada companhia deverá seguir um ciclo de implementação ao longo de três anos.
Por exemplo: uma empresa de cimento, coberta na largada do mercado, deverá elaborar em 2027 o plano de monitoramento das emissões e enviá-lo ao órgão gestor do SBCE, que irá analisar e aprovar o documento.
Ao longo do ano seguinte, a companhia terá de medir as emissões e remoções de carbono conforme o plano validado.
A partir do terceiro ano, a empresa deverá enviar ao órgão gestor o relatório das emissões, além de continuar as medições.
As empresas ainda não serão obrigadas a cumprir limites de poluição climática nessa etapa da regulamentação. A lógica é que o governo vai usar as informações dos relatórios para definir quanto carbono cada setor poderá emitir a partir de 2030.
"Nos próximos quatro anos, o foco é aprender a medir e reportar as emissões de gases do efeito estufa de maneira padronizada e com rigor metodológico, entendendo que o país vive uma curva de aprendizado", disse a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, em comunicado.
Já existem padrões consagrados para medir e reportar emissões de carbono em corporações, como o GHG Protocol, mantido no Brasil pela FGV (Fundação Getulio Vargas) . Porém, o governo vai definir o formato e o conteúdo mínimo que deve constar nos relatórios que serão entregues ao SBCE.
Número de empresas que publicam dados sobre emissões de carbono bate recorde no Brasil
"O mercado regulado de carbono, além de um instrumento de política climática, é uma política industrial de desenvolvimento e modernização e uma grande oportunidade para o país dar um salto tecnológico e econômico", afirmou Reis.
O Ministério da Fazenda disse que o governo pretende criar ainda neste ano a Câmara de Assuntos Regulatórios junto aos setores da primeira etapa do mercado.
A pasta afirma que a câmara terá a função de "contribuir para que todas as normas e metodologias relativas ao processo de mensuração sejam adequadas e tenham o melhor desenho para os setores, garantindo um processo previsível e harmonioso para os atores econômicos".