A pasta afirma que os casos podem configurar prática abusiva e publicidade discriminatória mesmo sem a comprovação de recusa efetiva de atendimento. As notificações foram assinadas na quarta-feira (28), segundo documentos obtidos pela Folha , e os estabelecimentos terão cinco dias úteis para apresentar explicações.
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diz que recebeu notícias publicadas na internet apontando que os estabelecimentos teriam recusado ou restringido serviços a consumidores, ou comunicado ao público essa intenção, em razão de sua convicção política.
Em um dos casos, o governo questionou o Frigorífico Goiás, loja que ganhou fama por vender carne com embalagens mostrando rostos de políticos da direita, como Jair Bolsonaro (PL) e Donald Trump.
Dono da loja, o empresário Leandro Nóbrega é próximo da família Bolsonaro e lançou uma embalagem de picanha com rosto de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado por Lula (PT) na disputa à Presidência.
O frigorífico de Goiânia se tornou alvo da Senacon por ter exposto, em setembro de 2025, um cartaz com a frase "Petista aqui não é bem-vindo".
A pasta cobra a confirmação da autoria da mensagem e justificativa das publicações, além das providências que foram tomadas para remover o conteúdo e assegurar o tratamento isonômico aos clientes.
A loja chegou a trocar o cartaz por outro dizendo que "bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido", mas o Tribunal de Justiça de Goiás viu uma tentativa de "manter, de forma implícita, a prática discriminatória" e determinou a retirada da mensagem.
Na véspera do segundo turno, a Justiça do Trabalho ainda impediu o dono do frigorífico de promover eventos que poderiam retirar os funcionários dos domicílios eleitorais no dia da votação.
O frigorífico disse à reportagem que respeita a legislação e o direito dos trabalhadores. Também negou ter recusado atendimento, discriminado consumidores ou promovido viagem de funcionários para impedir o exercício do voto.
"As manifestações mencionadas pelo jornalista refletem o conhecido posicionamento político do empresário, frequentemente expresso de maneira provocativa e bem-humorada, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento assegurada pela Constituição Federal", afirmou o advogado Carlos Olivo, que faz a defesa da empresa e de Nóbrega.
A Senacon enviou os mesmos questionamentos para ao menos outros três estabelecimentos: Toldos Bom Tempo, de Bonito (MS), Garagem do Espeto, de São José dos Campos (SP), e Mangiare Pizzaria e Restaurante, de João Pessoa (PB).
Os documentos da Senacon não indicam quais seriam as punições caso as irregularidades se confirmem. A pasta afirma que as condutas podem configurar, em tese, prática abusiva e publicidade discriminatória, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Também cita o direito à igualdade nas contratações, a vedação constitucional à discriminação por convicção política e tratados internacionais de direitos humanos.