Medida provisória assinada por Lula em setembro proibiu jogos online
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Brasília O procurador-geral da República, Paulo Gonet , pediu nesta sexta-feira (6) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda todas as ações em tramitação no país que contestam a proibição das bets , prevista em MP (medida provisória) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro, às vésperas do 1º turno das eleições.
Para o chefe do Ministério Público Federal, a "proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional" da MP "ocasiona quadro de insegurança jurídica".
Gonet defende que todos os processos que abordem o tema fiquem suspensos até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue em definitivo o tema.
O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux , relator da ação que discute a constitucionalidade da medida provisória que proíbe os jogos de apostas online.
O chefe da Procuradoria citou no documento a recente decisão de juíza do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que permitiu a três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltar a operar os jogos . A liminar (decisão provisória) foi dada na terça (3). Nesta sexta, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que havia permitido a liberação dos jogos.
Desde que o governo proibiu as bets em setembro, há uma disputa judicial e legislativa sobre a validade da medida. Além do questionamento de constitucionalidade no STF, deputados já apresentaram cem emendas à MP de Lula.
A MP irá caducar em 4 de março, considerando os 120 dias de validade mais os períodos de recesso do Congresso. Como o texto determinou a expiração das licenças de sites de apostas em 25 de outubro, mesmo a perda de validade não garante que as empresas voltem à atividade. O assunto seria decidido por decreto legislativo do Congresso.
No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online no país é motivada pelo interesse público.
De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos considerando o período de transição iniciado em 17 de setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.
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