Ao longo da campanha eleitoral, o Congresso aprovou o aumento do teto de faturamento do MEI —de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028— e autorizou a contratação de até dois empregados por esse tipo de empresa (um a mais do que o previsto na lei atual). Houve apoio das bancadas dos dois candidatos.
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Na busca pelos votos dos empreendedores, Lula e Flávio fizeram acenos para esse grupo com medidas que podem aumentar os desequilíbrios do MEI, política criada há 18 anos que garante o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade.
Enquanto Lula lançou o programa Prospera MEI, que dá perdão de débitos, renegocia dívidas com descontos e permite a concessão de um Pix de até R$ 5.000, Flávio adiantou que vai criar o Ministério da Prosperidade, que tratará do tema.
Entre as propostas do candidato do PL, está a de tocar projetos de acesso ao crédito e o programa Minha Primeira Empresa, voltado para jovens que quiserem abrir um pequeno negócio. Ele propõe ainda um a renegociação de dívidas para os microempreendedores, e votou a favor do projeto que aumenta o teto de faturamento do MEI.
Já o Pix de Lula será uma doação do governo à categoria, com custo estimado de R$ 5 bilhões ao longo de quatro anos.
O poder de influência de parlamentares no Congresso ligados ao empreendedorismo tem dificultado o debate para conter o fenômeno de migração de empregados com carteira assinada para o MEI — movimento que tem fragilizado o financiamento da Previdência e agravado o problema da pejotização, com perdas de direitos trabalhistas como seguro- desemprego , férias e 13º salário.
Apesar de existirem restrições legais para empresas formais contratarem MEIs, esse tipo de prática tem crescido em profissões que não têm relação com empreendedorismo. Exemplos disso são a contratação de professores em faculdades e instrutores em academias de ginástica.
"O MEI, ao substituir empregos com carteira, está precarizando o mercado de trabalho brasileiro, com graves danos ao financiamento da Previdência Social, pelo uso da pejotização como forma de evasão da contribuição patronal, ampliando os desequilíbrios financeiros e atuariais de um regime já pressionado pelo envelhecimento populacional", alerta o pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) do Ministério da Previdência.
A ampliação do teto agrava o problema. "Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, o problema da insustentabilidade irá se agravar", diz.
Nagamine já tinha chamado atenção para o agravamento, no ano passado, quando publicou um estudo pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), que apontava que o MEI havia contratado um déficit atuarial nas contas da Previdência de R$ 711 bilhões.
Esse déficit ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.
O número de MEIs explodiu desde que esse modelo de empresa foi criado, em 2009. O total de profissionais na categoria passou de 44 mil naquele ano para 17 milhões em 2026. Como consequência, o número de microempreendedores que contribui para a Previdência também cresceu —uma alta de 803% entre 2011 e 2024.
Em paralelo, o total de pessoas no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) teve um aumento de apenas 19,5% —ou seja, muito abaixo da média dos MEIs. A participação dos empregados com carteira de trabalho entre os contribuintes da Previdência caiu de 81,1%, em 2008, para 75,5% em 2024.
O quadro evidencia como a cobertura previdenciária não tem acompanhado a explosão dos microempreendedores. Um empregado com carteira assinada paga entre 7,5% e 14% sobre seu salário para a Previdência. Somado a isso, há também a contribuição patronal, de 20%. Já o MEI paga uma alíquota reduzida, de apenas 5% do salário mínimo —o que hoje equivale a R$ 81,05.