Flávio, asilado ou fugitivo da Justiça?

O que a lei diz sobre a fuga de Flávio Bolsonaro ? Alguns esclarecimentos são devidos, por imprecisões na cobertura.

Por Admin ·

Flávio, asilado ou fugitivo da Justiça?

Reter passaporte é retaliação política? Não: é uma medida prevista em lei (art. 320 do Código de Processo Penal) e corriqueira. Pode-se discutir se é oportuna, não se é legal. Pela lei internacional, sair do país é um direito humano, salvo restrição prevista em lei e proporcional. No caso há: o risco de fuga pode acarretar cautelar diversa da prisão. Ao fugir, Flávio confirmou que o risco era real.

Os Estados Unidos estão concedendo asilo político a Flávio? Tecnicamente não; na prática, quase sim. Desde os anos 20, os Estados Unidos rejeitam o costume latino-americano do asilo político, ato discricionário, inclusive em embaixada. No Brasil, é permitido, pela lei de migração.

"Asylum" na lei americana é o nosso refúgio, falso cognato de asilo: os requisitos são os da Convenção de Refugiados de 1951, que exclui quem cometeu crime grave comum.

Flávio entrou com autorização humanitária de um ano: não é visto nem refúgio. É revogável por uma futura administração democrata, porque não dá proteção contra retorno; refúgio dá. Apenas o cinismo trumpista consideraria digno de refúgio quem é investigado por lavagem de direito, da mesma forma que considera supremacista branco sul-africano refugiado.