Nascida no governo Lula 3, reescrita por um líder da oposição e aprovada na Câmara com ampla votação (487 no primeiro turno e 461 no segundo), do PT ao PL, a proposta coloca as vítimas no centro, cria um regime penal especial, integra as polícias e constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e os fundos de segurança e penitenciário. O texto segue em tramitação no Senado .
Essa arquitetura depende de dinheiro. Os estados respondem por 85% da despesa nacional, mas de 94% a 97% de seus orçamentos vão para salários, custeio e Previdência. Cabe à União liderar o investimento, como no SUS. Para não depender de um orçamento deficitário, a Câmara optou por receitas vinculadas e com crescimento próprio, ampliou a fatia do fundo social do petróleo e a parcela do tributo sobre as apostas online e assegurou a destinação de tudo o que foi apreendido com bets ilegais . Ao proibir o mercado legal de apostas , a medida provisória 1.394 cortou a maior dessas fontes.
O dano é mensurável: os fundos de segurança sairiam de R$ 1,1 bilhão investidos em 2025 para R$ 3 bilhões a R$ 7 bilhões anuais. Valesse a regra em 2026, teriam recebido R$ 3,3 bilhões de taxas das bets até outubro e R$ 1,2 bilhão em apreensões —e as operações policiais já acharam mais de R$ 12 bilhões no mercado ilícito. A proibição dissolveu a maior parte dos recursos que sustentariam o Ministério da Segurança Pública prometido pelo governo reeleito e deixou esses bilhões com o crime organizado. Como está, a MP das Bets reduz os efeitos da PEC da Segurança e inviabiliza o novo ministério.
A demanda não desaparece com a proibição . É o caso do cigarro eletrônico : proibido, segue em expansão entre jovens —8,8% dos com mais de 14 anos já os usou (Lenad 3)—, num mercado estimado entre R$ 8 bilhões e R$ 16 bilhões por ano e renúncia tributária de R$ 5 bilhões a R$ 14 bilhões (Fiemg; Esem-USP/Ipsos). Se a proibição não consegue conter um produto físico, menos ainda conterá apostas acessíveis a um clique .
A experiência externa mostra que só há redução de danos com mercado regulado. A Dinamarca levou a parcela regulada das apostas online de 38% para 91,5% somando licenças a bloqueios; o Reino Unido cobra dos operadores um "levy" milionário (encargo compulsório) para prevenção e tratamento. O operador legal identifica, limita, exclui, reporta e paga a fiscalização; o ilegal não faz nada disso.
O mercado de bets precisa voltar a ter previsão legal, sob regulação à altura das obrigações de controle da ludopatia e financiamento do seu tratamento, tributo vinculado aos fundos, perdimento imediato e, sendo a aposta um serviço público da União, uma unidade de rastreamento do ilegal em cada operador, com alertas à polícia e ao Coaf. A liderança que resolver o mercado das bets sem aprofundar o déficit terá rara oportunidade de enfrentar um tema no qual —como provam os votos de aprovação à PEC— o consenso já existe.