Estávamos no governo FHC (1995-2002), e havia resistência da equipe econômica e de governadores à proposta do deputado Mussa Demes (1939-2008). Parlamentares, governo e setor produtivo concordavam com os problemas do sistema em vigor, mas ninguém se entendia sobre como simplificá-lo.
O resultado da eleição presidencial neste domingo (25) trouxe mais segurança para a implementação da reforma aprovada em 2023. O candidato derrotado falou diversas vezes que poderia revê-la ou adiá-la.
A mudança no sistema tributário foi amplamente utilizada contra o governo federal durante a campanha presidencial —o split payment , por exemplo, quase se tornou uma das vítimas desse processo.
Diante dos ataques, o governo optou por adiar decisões importantes sobre o tema. Entre as pendências estão a definição da alíquota da CBS , a nova contribuição sobre bens e serviços que substitui, a partir de 1º de janeiro, PIS/Cofins, IOF sobre seguros e parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
A legislação determina que o TCU (Tribunal de Contas da União) apresente o número até a próxima sexta-feira (30), a menos de 70 dias do início da sua cobrança —a Constituição afastou a regra da noventena, nesse caso. E o percentual ainda poderá ser alterado pelo Senado até o final do ano.
Também nesta semana acaba o prazo para as empresas do Simples Nacional escolherem qual regime de recolhimento dos novos tributos irão adotar a partir de janeiro. Esse prazo já foi prorrogado uma vez e poderá ser adiado novamente.
Para novembro, é esperada a divulgação da nova versão do regulamento e o envio ao Congresso da medida provisória que trata do Imposto Seletivo e de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para prorrogar o IPI, até que o "imposto sobre o pecado" possa ser cobrado —nesse caso, respeitando a noventena.
A partir dessas definições, será necessário ainda rever as projeções de arrecadação dos novos tributos que estão na proposta de Orçamento.
O risco de paralisação na implementação dos tributos federais está afastado no momento. Mas ainda é necessário avaliar como as mudanças nos governos estaduais podem afetar a composição do Comitê Gestor. O órgão formado por representantes de estados e municípios trabalhará em conjunto com a Receita Federal na implementação do sistema.
Como disse um ex-secretário estadual de Fazenda, não se pode duvidar da disposição de empresas e governadores para postergar o fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).