Os gestores apontaram, porém, alguns pontos que ainda precisam ser ajustados para que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) tenha a força necessária para diminuir a criminalidade no país e persistir sem o risco de contingenciamento por queda orçamentária.
A definição de fontes permanentes de custeio para o Susp é citada pelo Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) como o grande desafio a ser superado para que haja um planejamento de políticas a longo prazo.
No texto aprovado no Senado , a PEC prevê sistemas de financiamento próprios, como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da destinação de 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal e da proibição de cortes ou bloqueios nas despesas. Isso tudo, entretanto, ainda não é visto como garantia suficiente aos gestores das pastas.
Em nota enviada à Folha , o Consesp se coloca à disposição para ajudar a construir uma proposta relativa ao tema.
"Segurança pública exige planejamento e continuidade. Não podemos permitir que projetos estratégicos de inteligência, tecnologia e capacitação sejam interrompidos por contingenciamentos. A garantia dos recursos permite que os estados planejem melhor e executem políticas de longo prazo", diz nota enviada à reportagem pela SSP-DF (Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ).
Outra questão levantada pela SSP-DF é a modernização da legislação penal, no combate à reincidência criminal, na ressocialização e no enfrentamento da sensação de impunidade nas ruas.
"Estamos discutindo muito a organização das instituições e pouco a consequência do crime. Precisamos discutir execução penal, reincidência, investigação patrimonial e responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves, respeitando as garantias constitucionais", diz.
A gestão do governador paulista Tarcísio de Freitas ( Republicanos ), por sua vez, enviou uma nota à reportagem lamentando que a redução da maioridade penal tenha ficado de fora do texto da PEC e defende que o tema avance em proposta específica.
A SSP-DF foi na mesma linha e defendeu que, caso a proposta de redução da maioridade penal não avance no Congresso Nacional , haja uma discussão para a ampliação do tempo máximo de internação para atos infracionais graves, hoje limitado a três anos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
"Isso não significa abandonar a ressocialização. Significa reconhecer que proteger a sociedade e recuperar o infrator são responsabilidades que precisam caminhar juntas", destaca a secretaria do Distrito Federal.
Em relação aos pontos positivos da PEC, o mais destacado pelas secretarias é a preservação da autonomia dos governadores no comando de suas forças de segurança, creditada pela SSP-SP à revisão do texto realizada na Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado.
"A integração entre os entes federativos deve ocorrer por meio da cooperação, sem subordinação, e precisa ser acompanhada de recursos federais e de uma atuação efetiva da União no combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras", diz a pasta paulista.
"Integrar não significa centralizar. A coordenação nacional precisa fortalecer, e não substituir a autonomia dos estados. Segurança pública não se faz com instituições competindo entre si, mas trabalhando juntas", completa a SSP-DF.
Como exemplos do êxito que a integração entre os diferentes níveis de governo pode atingir, as secretarias do Distrito Federal e do Espírito Santo citam programas próprios nos quais suas polícias atuam em parceria com as forças federais.
No Distrito Federal, esse modelo opera por meio do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) e da Célula de Inteligência Integrada, reunindo instituições distritais e federais. "O crime organizado não respeita fronteiras e as instituições não podem trabalhar isoladamente", diz a nota da SSP-DF.
E o Espírito Santo desenvolve, por meio do programa Estado Presente em Defesa da Vida, uma política de segurança pública que tem como um de seus principais pilares a integração entre as forças de segurança e demais instituições.
"Essa atuação conjunta, com planejamento, compartilhamento de informações e ações coordenadas, tem contribuído para a redução contínua dos indicadores de homicídios e de crimes patrimoniais, tornando o programa uma referência nacional", destaca a pasta capixaba.
As secretarias afirmam que a ampliação das ações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal nos estados e municípios se dará sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais, uma vez que o foco dessas instituições é no enfrentamento às organizações criminosas, ao tráfico de drogas e armas e aos crimes que ultrapassam as divisas estaduais.