Entenda o que está em jogo no STF sobre a proibição das bets

Empresas do setor pedem inconstitucionalidade alegando que decisão do governo caracteriza confisco

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São Paulo A medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva que vetou as apostas online é tema de audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (3).

O Executivo proibiu a atividade em 25 de setembro e definiu um modelo de transição: interrupção das apostas na data da publicação da MP, devolução dos depósitos em bets até 14 de outubro e cassação, em 25 de outubro, das licenças dos sites que pagaram R$ 30 milhões pela autorização , sem devolução da outorga.

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e a Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a derrubada da MP. As bets alegam insegurança jurídica e acusam a MP de ter um caráter confiscatório ao reter pagamentos sem cumprimento do acordo proposto que deveria durar cinco anos.

Relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8027, que contesta a legalidade da proibição da atividade pelo governo, o ministro Luiz Fux convocou 27 entidades para se manifestar. O grupo inclui clubes de futebol, entidades críticas às apostas online, e as três associações responsáveis pela ação de inconstitucionalidade.

QUAL FOI A JUSTIFICATIVA DO GOVERNO PARA PROIBIR AS BETS

QUAL ERA O IMPACTO DO SETOR NA ECONOMIA

VETO ÀS BETS OCORREU DURANTE A DISPUTA ELEITORAL

EFEITO DAS APOSTAS NO ENDIVIDAMENTO

FUNCIONÁRIOS DE BETS E FORNECEDORAS FORAM DEMITIDOS

CLUBES DE FUTEBOL PERDERAM PATROCÍNIO

EFEITO NO FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Desde que o governo proibiu as bets em setembro, há uma disputa judicial e legislativa sobre a validade da medida. Além do questionamento de constitucionalidade no STF, deputados já apresentaram cem emendas à MP de Lula.

Parte das propostas fortalece a medida, criando por exemplo órgãos de fiscalização. Outras reformam o texto para permitir algumas modalidades, como as apostas esportivas. Ainda há emendas para regularizar a propaganda de bets.

A MP irá caducar em 4 de março, considerando os 120 dias de validade mais os períodos de recesso do Congresso. Como o texto determinou a expiração das licenças de sites de apostas em 25 de outubro, mesmo a perda de validade não garante que as empresas voltem à atividade. O assunto seria decidido por decreto legislativo do Congresso.

No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online no país é motivada pelo interesse público.

De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos considerando o período de transição iniciado em 17 de setembro de 2024, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias.

Como, no entendimento do Ministério da Fazenda, a autorização cedida às empresas era uma relação precária, o governo decidiu não conferir às bets direito à devolução da contraprestação de outorga recolhida.

Cada empresa pagou R$ 30 milhões para operar no país com até três sites. Originalmente, a permissão deveria durar até o fim de 2029.

No pedido de extinção da medida provisória, as bets argumentam que não houve fato novo para motivar a proibição imediata da atividade.

O setor ainda afirma que a Fazenda não elaborou análises de impacto da proibição do setor. "A jurisprudência do STF fixa que proposições normativas editadas sem a devida justificativa técnica e avaliação dos custos incorrem em inconstitucionalidade formal", afirma a ação.

Outro problema, segundo as bets, foi a quebra da confiança e da segurança legítima, já que a legislação garantia direito de atuação aos operadores durante cinco anos, e a quebra de contrato ocorreu um ano e nove meses após a concessão da licença.

"A retenção definitiva dos valores desembolsados pelas outorgas, após a supressão do direito de exploração, caracteriza confisco vedado pelo artigo 62 da Constituição Federal", dizem as associações do setor na ADI.

Os dados oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada à Fazenda, demonstram, ao mesmo tempo, alta na receita das casas de apostas e redução no volume de aportes no 1º semestre de 2026 em relação ao mesmo período do ano anterior.

Nessa comparação, o volume de depósitos nas plataformas recuou de R$ 99,2 bilhões para R$ 88,5 bilhões, assim como o valor pago em prêmios —de R$ 80,1 bilhões para R$ 68,3 bilhões.

No balanço, o faturamento das casas de apostas, que equivale às perdas dos apostadores, subiu de R$ 19,1 bilhões entre janeiro e junho de 2025 para R$ 20,2 bilhões no mesmo período deste ano.

De acordo com estimativa do governo, o prejuízo para os jogadores ultrapassou os R$ 60 bilhões em 21 meses de mercado regulado de apostas, sem contar as perdas no jogo ilegal. As estimativas do mercado são de que as apostas clandestinas representavam 40% de todas as receitas com jogo de azar, o que indica mais R$ 40 bilhões retirados da economia formal.

O número de brasileiros que já apostou em bets alcançou 43,8 milhões no fim de agosto. A cifra representa 27% da população adulta e um avanço de 75,2% em relação aos 25 milhões registrados no fim de 2025.

O governo Lula proibiu as apostas online a nove dias da realização do 1º turno das eleições, o que levou bets e oposicionistas a classificarem a medida como eleitoreira, enquanto o governo afirmou que a mobilização popular durante as eleições foi o que permitiu o êxito da proibição.

Fux se absteve de decidir sobre a constitucionalidade da medida durante as eleições, sob a justificativa de evitar interferir na disputa democrática.

Apostar em bets aumenta a inadimplência em 20% e piora o acesso ao crédito , de acordo com estudo conduzido por Sérgio Firpo, professor do Insper, e por pesquisadores da empresa Stone, que oferece serviços bancários e de pagamento a empreendedores e trabalhadores autônomos.

Entre as descobertas, feitas com o cruzamento de dados do Banco Central, está a de que quem começa a jogar sofre um corte no acesso ao crédito –no limite de empréstimos que os bancos colocam ao seu dispor– da ordem de 16% do valor a que tinha acesso antes de começar a jogar, descontada a evolução do limite de crédito geral da economia, medida pela oferta de recursos para quem nunca apostou.

Levantamento da ANJL divulgado em 7 de outubro mostrou que 3.500 trabalhadores foram dispensados em empresas de apostas e seus fornecedores, como empresas de pagamentos especializadas, equipes de marketing e outros provedores de tecnologia.

Antes do veto, o setor de apostas empregava diretamente cerca de 10 mil pessoas e contribuía para a geração indireta de outros 5.000 postos de trabalho, de acordo com a consultoria LCA. Trata-se de uma pequena fração dos 48,08 milhões de trabalhos com carteira assinada no Brasil.

De acordo com o advogado José Francisco Manssur, a MP do governo não estabeleceu mecanismos para assegurar o pagamento das indenizações trabalhistas decorrentes das demissões que ela própria provocou.

"O artigo 486 da CLT estabelece, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade do Estado pelas indenizações decorrentes da paralisação de atividades por ato de autoridade pública", ele afirmou. A aplicação desse dispositivo ainda depende de decisão judicial, segundo o advogado.

Também participam da audiência pública clubes de futebol, opositores declarados à criminalização das bets e afetados diretamente pela perda de patrocínios.

Antes da MP, 14 dos 20 clubes da Série A tinham bets como patrocinadoras máster. O maior contrato era o do Flamengo, R$ 268,4 milhões por ano, com a Betano, que era líder de mercado antes do veto do Executivo. Segundo as entidades do setor de apostas, muitos dos contratos já foram suspensos, outros começaram a ser rescindidos e há expectativa de novos encerramentos depois das eleições.

Outra incerteza é a legalidade da exibição de bets nas camisetas de times sul-americanos de países onde as bets são legais. Em 20 de outubro, por exemplo, o Boca Juniors visitou o Maracanã, durante partida da Copa Sul-Americana contra o Vasco, exibindo a marca da Betsson, embora a MP de Lula vede a propaganda de apostas online em território nacional.

O debate também ocorre em outros países, como o Uruguai, próximo anfitrião da final da Copa Libertadores da América, em que existe veto à propaganda de bets privadas (lá existe um modelo de monopólio estatal).

O especialista em economia criminal João Henrique Martins argumenta que a proibição das apostas online compromete o financiamento da PEC da Segurança e do Ministério da Segurança Pública prometido pelo governo Lula.

Segundo ele, a medida provisória eliminou a principal fonte de recursos prevista para ampliar os investimentos federais no setor. "Essa arquitetura depende de dinheiro", afirma. Folha

De acordo com cálculos apresentados por Martins, os fundos de segurança poderiam passar de R$ 1,1 bilhão investido em 2025 para R$ 3 bilhões a R$ 7 bilhões anuais. Se as regras previstas na PEC já vigorassem em 2026, teriam recebido, até outubro, R$ 3,3 bilhões de taxas das bets e R$ 1,2 bilhão em apreensões.

Na avaliação do economista, a proibição enfraquece esse financiamento e favorece o mercado clandestino.

A Academia Nacional de Medicina afirma que a expansão das apostas online constitui um problema de saúde pública, associado a sofrimento psíquico, endividamento e violência familiar.

Em manifestação divulgada no último dia 26, a entidade defende restrições severas à publicidade, limites efetivos às apostas, monitoramento de comportamentos de risco e ampliação da prevenção e do tratamento da dependência. Caso os mecanismos de proteção sejam insuficientes, propõe discutir a proibição de determinadas modalidades de apostas online.

Para a academia, a arrecadação tributária e a regulamentação econômica não podem ser os únicos critérios para enfrentar o problema: "A saúde deve estar acima do jogo".