Se aprovada a proposta de emenda constitucional para redução da maioridade penal, de autoria do coordenador da sua campanha, o senador Rogério Marinho ( PL -RN), os alicerces do longevo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, para promover a proteção integral de jovens e crianças pelo Estado, pela sociedade e pela família, irão ruir.
A mensagem inconfessável do candidato da extrema direita é sádica, catastrófica, silenciosa.
Adolescentes a partir de 14 anos, quase crianças, ainda vulneráveis, que ingressarem no caótico sistema prisional brasileiro estarão sujeitos ao abuso sexual de facções criminosas, entre outras modalidades de assédio e agressão.
O texto reduz a inimputabilidade para menores de 16 anos e estabelece que a redução será para 14 anos para autores de delitos definidos como hediondos, tráfico, organização e associação criminosas –deixando a porta aberta para o legislador ampliar livremente a lista e incluir outras condutas (furto de celular, roubo etc.) sem necessidade de nova alteração constitucional.
É verdade que Lula , constrangido, oportunista e intimidado pelo resultado de pesquisas de opinião (segundo o Datafolha , a redução tem apoio de 80% da população), mudou agora de ponto de vista, passando a ser favorável à redução da maioridade para 16 anos para crimes hediondos. Mas, por enquanto, são apenas palavras de inspiração populista: não tem a concretude política da movimentação bolsonarista.
A justificação da proposta de Rogério Marinho que tramita no Senado por iniciativa de uma bancada extremista, formada também por parlamentares devassos e misóginos, dedicados ao compartilhamento de jovens meninas de programa com empresários corruptos, entre outras vilanias criminais e éticas, não dedica nem uma linha sequer à prisão provisória e à execução da pena imposta aos adolescentes.
A exposição de motivos não prevê nem a separação retórica dos prisioneiros adultos, como estabeleceu a proposta bem menos abrangente e aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015, aparentemente arquivada no Senado.