Segundo ele, o calendário de implementação será mantido, embora a equipe econômica admita flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações acessórias e a aplicação de multas durante a adaptação das empresas às novas regras.
A manifestação ocorre em meio à mobilização de algumas entidades jurídicas e do setor produtivo que apontam dificuldades técnicas e regulatórias para a entrada em vigor do novo modelo e pedem que o início da reforma seja postergado.
"Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária, faça a organização a partir de janeiro de 2027", disse o ministro.
A partir do ano que vem, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo de competência federal, substituirá PIS, Cofins, IOF sobre seguros e parte do IPI.
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, terá uma alíquota inicial de 0,1%, com transição gradual para o novo sistema até 2033.
Também está prevista a instituição do Imposto Seletivo , que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente .
Durigan afirmou que a intenção do governo é evitar que empresas sejam penalizadas por eventuais dificuldades de adaptação.
"Vamos ter programa de conformidade que, se tiver de boa-fé o cumprimento, não vai haver penalidade. Se tiver necessidade de estender prazo de multa ou de prestação de informação acessória, nós vamos fazer isso", disse.
A Fazenda, porém, ainda não detalhou quais obrigações poderão ter os prazos ampliados nem como será aplicado o tratamento diferenciado.
Ele também disse que, durante a eleição, muita gente atrapalhou a reforma tributária. "Muita desinformação, muito medo no setor produtivo. Mas nós temos que vencer o medo, e, de novo: o nosso sistema tributário do consumo é muito ruim, nós precisamos juntos melhorá-lo."
Na quarta-feira (4), o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e as 27 seccionais estaduais divulgaram um manifesto em defesa do adiamento da reforma para 2028 . A entidade argumenta que a implementação de mudanças dessa dimensão exige mais tempo para adaptação dos setores econômicos e da sociedade, além de regras claras para evitar insegurança jurídica.
O documento alerta que a transição acelerada pode provocar divergências de interpretação das novas normas, ampliar a judicialização tributária e gerar custos adicionais para as empresas.
A OAB também manifesta preocupação com possíveis impactos sobre a competitividade, a geração de empregos e os preços de bens e serviços. A entidade ressalta, contudo, que não se opõe à reforma, mas defende que sua implementação ocorra em condições adequadas de segurança jurídica.
A manifestação da Ordem se soma à de mais de 20 instituições representativas do setor tributário, que divulgaram uma carta aberta no último sábado (31) pedindo que 2027 seja reservado a testes e ajustes, com início efetivo do novo modelo em 2028.
Entre os principais problemas apontados pelas entidades estão a falta de definição da alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a ausência de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida e as dificuldades de adaptação dos sistemas internos das empresas. O grupo também alerta para a falta de uma estrutura processual adequada para solucionar disputas envolvendo os novos tributos.
Um dos pontos de maior preocupação é o prazo para divulgação da alíquota da CBS. Considerando a previsão de que o percentual seja anunciado em 15 de dezembro de 2026, as empresas teriam pouco mais de duas semanas para avaliar os efeitos da tributação, renegociar contratos, rever preços e ajustar seus sistemas antes do início da nova etapa, em 1º de janeiro.
As entidades também argumentam que os testes realizados em 2026 não foram suficientes para preparar o ambiente operacional. Segundo o presidente nacional do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Gustavo Brigagão, os atrasos do poder público comprometeram a finalidade desse período de adaptação.
Durigan descarta adiamento da reforma tributária e promete flexibilizar prazos e multas
O ministro da Fazenda, Dario Durigan , afirmou nesta quinta-feira (5) que o governo federal não pretende adiar o início da reforma tributária sobre o consumo, previsto para janeiro de 2027.
