Direita e esquerda se unem e aprovam PEC da Segurança Pública por unanimidade no Senado

A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, nesta terça-feira, 3 de novembro. Em uma votação que reuniu parlamentares da direita e da esquerda, o projeto do governo Lula recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. No primeiro, foram 73 votos a zero. A proposta pretende fortalecer o combate às facções criminosas e melhorar a segurança dos brasileiros.A união entre governo e oposição no Senado permitiu avançar em medidas importantes, como o compartilhamento de informações entre as polícias, a ampliação das operações contra o crime organizado e a garantia de mais recursos para a segurança pública. A proposta também prevê regras mais rigorosas para lideranças de facções e milícias, além de permitir a criação de polícias municipais.Para chegar ao consenso, os senadores deixaram para depois a discussão sobre a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, decidiram que as propostas para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, ou dos 14 em determinados crimes graves, serão analisadas separadamente. A decisão evitou que a divergência atrasasse a aprovação da PEC, que agora segue para promulgação.Direita e esquerda votaram juntasA proposta de emenda à Constituição, apresentada pelo governo federal em 2025, passou por discussões e modificações no Congresso até chegar à votação definitiva no Senado.O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a retirada das emendas sobre maioridade penal para permitir que o projeto principal avançasse. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendia a redução da idade de responsabilização criminal.Apesar da divergência sobre esse ponto, os parlamentares chegaram a um acordo para votar a reforma da segurança pública. Isso mostra que governo e oposição conseguiram construir um entendimento em torno do texto final.Leia mais notícia boaMega da Virada abre apostas: prêmio será de R$ 1 bilhão e sorteio terá nova data; veja quanto rendeNova carteira de identidade já pode ser pedida pelo celular; veja como13º salário de 2026: primeira parcela deve ser paga este mês; veja as datasO que muda na segurança dos brasileirosO principal objetivo da PEC é permitir que União, estados e municípios trabalhem de forma mais integrada no enfrentamento da violência.Na prática, a proposta pretende facilitar investigações, fortalecer o policiamento, melhorar o controle dos presídios e dificultar a atuação de organizações criminosas.As mudanças também poderão beneficiar cidades que enfrentam problemas com facções, milícias, tráfico de drogas e outros crimes violentos.As principais mudanças da PEC da Segurança Pública1. Polícias vão trabalhar mais integradasO Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter previsão expressa na Constituição. Isso fortalece a cooperação entre as forças policiais federais, estaduais e municipais, com compartilhamento de informações, provas e sistemas de inteligência.2. Combate mais forte às facções criminosasA PEC abre caminho para regras penais mais rigorosas contra organizações criminosas de alta periculosidade, especialmente suas lideranças. Também prevê medidas para atingir o patrimônio das facções e milícias, incluindo dinheiro e bens ligados às atividades criminosas.3. Mais recursos para a segurança públicaO texto protege fundos destinados à segurança e ao sistema penitenciário, dificultando o bloqueio ou desvio de recursos para outras finalidades. Também prevê que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal sejam destinados gradualmente à área, a partir de 2027.4. Municípios poderão criar polícias própriasAs cidades poderão transformar guardas municipais em polícias municipais de natureza civil, desde que cumpram exigências de formação, estrutura e capacidade financeira. Essas corporações poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, com fiscalização do Ministério Público.5. Polícia Federal terá atuação ampliadaA proposta reforça a participação federal no enfrentamento de crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais, facilitando operações integradas contra organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.6. Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e riosAlém das rodovias, a PRF poderá realizar policiamento em ferrovias e hidrovias federais. A mudança amplia a capacidade de fiscalização de rotas utilizadas no transporte de mercadorias e também por organizações criminosas.7. Mais controle sobre a atuação policialA PEC prevê corregedorias com autonomia para apurar irregularidades e ouvidorias autônomas para acompanhar a atuação das forças de segurança. A intenção é ampliar a fiscalização e a responsabilização dos agentes públicos.8. Mudanças no sistema penitenciárioSerá criado um Sistema de Políticas Penais, com maior integração entre os órgãos responsáveis pelos presídios. A proposta também prevê tratamento mais rigoroso para lideranças de organizações criminosas, incluindo cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, conforme a regulamentação.9. Mais proteção para mulheres e criançasO texto permite o estabelecimento de sanções mais rigorosas para determinados crimes cometidos com violência ou grave ameaça, incluindo aqueles praticados contra mulheres, crianças e adolescentes.10. Registro mais rápido de ocorrências simplesÓrgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las eletronicamente à Justiça, sem a necessidade de deslocamento à delegacia em todas as situações. A medida busca reduzir a burocracia e liberar policiais para outras atividades.O que falta para entrar em vigorComo a PEC da Segurança Pública já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora pelo Senado Federal, o próximo passo é a promulgação pelo Congresso Nacional, em data ainda a ser definida.Diferentemente dos projetos de lei comuns, uma proposta de emenda à Constituição não precisa de sanção presidencial. Depois de promulgada e publicada, passa a integrar a Constituição, embora algumas medidas ainda dependam de leis específicas, regulamentação e investimentos para funcionar na prática.Ministério da Segurança PúblicaO presidente Lula pretende aproveitar a aprovação para criar o Ministério da Segurança Pública, uma promessa de campanha. A nova pasta deverá assumir a coordenação nacional das políticas de segurança e ampliar o diálogo com governadores, mais a integração das forças policiais no combate às facções criminosas.A intenção é concentrar nessa estrutura as ações federais de enfrentamento ao crime organizado, com atenção especial a organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).O governo já trabalha na definição da estrutura do ministério e na escolha de quem ficará à frente da pasta. Entre os nomes mencionados está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, conhecido pelas investigações contra o PCC. A PEC da Segurança Pública foi aprovada no Senado por 75 votos a zero. Proposta do governo Lula amplia o combate ao crime organizado, integra as polícias e garante mais recursos para proteger os brasileiros. – Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado