Decisão que proibiu Meta de usar material jornalístico sem autorização impulsiona debate sobre remuneração de conteúdo, dizem parlamentares

A decisão da Justiça de São Paulo que, na terça-feira, proibiu a Meta de utilizar material jornalístico sem autorização ampliou, na avaliação de parlamentares, a urgência de avançar no Congresso com a regulamentação das big techs e na discussão sobre remuneração de conteúdo de terceiros pelas plataformas. A empresa é dona do Facebook, do Instagram, do WhatsApp e do Threads.

Na Câmara, há duas propostas prontas para o plenário: a que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a que cria regras de concorrência nos mercados digitais, relatada por Aliel Machado (PV-PR). Ambos os textos estão na agenda prioritária do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso neste ano.

O projeto de regulamentação da IA já foi aprovado pelo Senado. O texto, entre outros pontos, prevê que o agente de inteligência artificial que utilizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas deve remunerar os titulares desse material.

Aguinaldo Ribeiro afirma que seu texto vai deixar explícita a necessidade de remuneração pelo conteúdo em qualquer “fase” do desenvolvimento de uma linguagem de IA, inclusive no treinamento dos modelos.

— Essa é a grande questão, tentar deixar claro essa remuneração pelo uso do conteúdo, em qualquer fase. A mais desafiadora é a do treinamento, da mineração dos dados — explicou.

O deputado diz que irá se reunir na próxima semana com o relator do tema no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), para construir um texto alinhado entre as duas Casas. Esse alinhamento é necessário porque, se houver alterações na Câmara, o texto volta para análise dos senadores. Também haverá um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da tramitação da proposta.

Eduardo Gomes afirma que a decisão da Justiça de São Paulo vai influenciar as discussões sobre o tema no Congresso Nacional.

— Quando você tem uma decisão da Justiça no vácuo da definição legislativa, é porque o assunto é complexo e o Senado e a Câmara têm a oportunidade de dirimir essa dúvida e resolver de uma vez por todas. Não queremos inviabilizar a atividade econômica, mas é preciso respeitar o trabalho que você faz e o algoritmo que o robô não faz. Os dados não são sintéticos, são minerados. E, em determinado volume, vira uma espécie de utilização da obra — considerou.

O líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), defende que a proposta relatada por Aguinaldo Ribeiro seja analisada ainda neste ano, diante desse contexto.

— Eu acho que a gente deveria apreciar antes de terminar o ano — afirmou.

A avaliação no Palácio do Planalto é que o projeto de regulamentação da inteligência artificial deve ganhar prioridade por trazer uma mudança estrutural na relação entre as grandes plataformas digitais e os produtores de conteúdo. Na visão de auxiliares de Lula, o principal avanço do texto é estabelecer a remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais, incluindo conteúdos jornalísticos, científicos e de pesquisa.

A medida é considerada estratégica por atingir diretamente o modelo de negócios das big techs, que utilizam grandes volumes de dados e conteúdos disponíveis na internet para treinar seus sistemas de inteligência artificial sem remunerar, em regra, quem os produz.

No Palácio do Planalto, auxiliares de Lula avaliam que o Brasil pode assumir uma posição pioneira no debate internacional ao estabelecer regras para essa compensação, tema que ainda provoca impasses em outros países.

A decisão da Justiça de São Paulo atendeu a pedido da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), em ação contra a Meta.

A empresa passou a condicionar o uso que os meios de comunicação fazem de suas redes a uma autorização de acesso irrestrito a todo o conteúdo produzido por eles para o treinamento e a alimentação da sua inteligência artificial. Essas condições permitiriam à empresa utilizar programas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar reportagens, fotografias, vídeos e outros conteúdos publicados pelos sites dos veículos.

A regra foi estabelecida pela empresa americana em alteração feita em seus termos comerciais e tem vigência prevista para 20 de novembro.

Conforme a decisão, a Meta fica obrigada a manter as contas, as páginas e as ferramentas dos veículos em pleno funcionamento, sem bloqueios, restrições ou punições pela recusa das condições impostas pela empresa. A Justiça fixou multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 milhões.

Para parlamentares, a ordem judicial também reforça a necessidade de votação de outro projeto, o que trata da concorrência nos mercados digitais. Integrantes de diferentes bancadas na Câmara, como as do União Brasil, do Republicanos e do PP, defendem que o Congresso analise a proposta ainda neste ano.

— Essa decisão judicial pode ser um motivo impulsionador, sim. O momento é propício — afirmou o líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG).

O líder do PSB na Casa, Jonas Donizette (SP), também entende que as recentes polêmicas envolvendo a Meta dão novo impulso à discussão de propostas sobre o tema no Congresso. Segundo o parlamentar, é possível que o tema das notícias seja incorporado a algum dos projetos em tramitação na Casa.

Além da decisão judicial, parlamentares citam a atuação da empresa americana durante as eleições. Na campanha presidencial, a Meta reconheceu falhas técnicas que afetaram contas e a distribuição de conteúdos ligados à campanha de Lula, mas negou qualquer interferência destinada a beneficiar Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O projeto relatado pelo deputado Aliel Machado estabelece novas regras de concorrência para os mercados de big techs e amplia os instrumentos de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O texto já teve a urgência aprovada pela Câmara, o que permite sua votação diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

O deputado afirma que a proposta permite que o Cade atue quando identificar práticas que prejudiquem a concorrência, inclusive as que envolvam o uso de informações produzidas por veículos de comunicação. Segundo ele, um dos pontos que podem ser analisados pelo órgão é o uso de conteúdos produzidos por terceiros para gerar receitas.

— Pode haver uma definição pelo Cade, por exemplo, de que é um equívoco uma plataforma utilizar, por exemplo, suas ferramentas para ganhar dinheiro com um trabalho realizado pelos outros — disse o relator. — Se elas (as big techs) estão lucrando com notícias, é uma medida anticoncorrencial.

Machado pretende se reunir com bancadas na próxima semana e solicitar a inclusão da proposta na pauta. O parlamentar disse também que espera conseguir aprovar o texto ainda neste ano.

— A nossa expectativa é de aprovar. Ele é superimportante para o Brasil, principalmente para a área econômica — disse.