Comissões da Câmara pedem inclusão do IPTU no Refis de Franca

Comissões da Câmara deram parecer favorável ao Refis do ISSQN e solicitarão ao Executivo a inclusão de débitos de IPTU no programa.

Por Admin ·

Comissões da Câmara pedem inclusão do IPTU no Refis de Franca

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Franca deram parecer jurídico favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, que cria o Refis ISSQN 2026. Durante a reunião desta sexta-feira, 18 de setembro, vereadores também defenderam que débitos de IPTU sejam incluídos no programa.

O projeto, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, prevê a regularização de dívidas de ISSQN inscritas em dívida ativa. A proposta concede desconto de 100% sobre juros de mora e multas por atraso, mantendo a cobrança do valor principal e da correção monetária.

A adesão poderá ser feita até 10 de dezembro, com pagamento em até quatro parcelas, conforme o mês de ingresso. A quitação deverá ocorrer até 28 de dezembro de 2026, e a adesão abrangerá todos os débitos de ISSQN do contribuinte.

A declaração encaminhada pelo Executivo estima limite global de R$ 81,48 milhões para a renúncia de receita entre 2027 e 2029. Segundo o parecer jurídico, o projeto apresenta metodologia e declaração de impacto financeiro e orçamentário.

Pedido para ampliar o programa

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Gilson Pelizaro (PT), defendeu que o Refis também alcance contribuintes com pendências de IPTU. Daniel Bassi (PSD), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, informou que enviaria ofício urgente ao Executivo para solicitar a inclusão.

Bassi também disse que pedirá ao presidente da Câmara, Fransérgio Garcia (PL), que aguarde a resposta sobre o IPTU antes de pautar o projeto para votação, desde que a espera não prejudique a tramitação. As propostas seguem para votação em sessões ordinárias, conforme inclusão na pauta.

Repasse para entidades assistenciais

Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2026, também de autoria do prefeito. A proposta autoriza subvenção de R$ 135 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca para a realização de evento de arrecadação destinado a instituições assistenciais.

O texto prevê crédito adicional suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício anterior. A aplicação deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas até 31 de janeiro de 2027.

A próxima Sessão Ordinária da Câmara está marcada para terça-feira, 22 de setembro, com Expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h.

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