Comissão da Câmara acelera discussão sobre redução da maioridade após Senado fechar acordo para votação do tema

Em meio às articulações do Senado para votar ainda nesta quarta-feira uma proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema também avança na tramitação de um texto próprio.

Relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que pretende colocar seu parecer final em votação no colegiado até o fim de novembro, para que a matéria seja encaminhada em seguida ao plenário da Câmara e, caso aprovada, ao Senado.

Mendonça Filho defende a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, mas afirma que está aberto a discutir o alcance da medida, inclusive a possibilidade de restringi-la a determinados crimes.

O deputado ressaltou que há diferentes posições entre os parlamentares, desde a redução para 14 anos, defendida por integrantes da oposição, até a aplicação da mudança apenas a crimes hediondos ou praticados com violência.

— O debate está aberto. Eu quero construir. A missão do relator é convencer e, ao mesmo tempo, ter abertura mínima, sem comprometer suas convicções, de permear suas ideias com as ideias da Casa. É o que permite você conseguir avançar num texto numa comissão como essa ou mesmo no plenário — afirmou.

O relator também destacou que a Câmara já cumpre as etapas regimentais de discussão da proposta e que a instalação da comissão especial impede que um eventual texto aprovado pelo Senado seja simplesmente apensado à matéria em análise no colegiado.

— Esse tema está avançando dentro de um ritmo bastante consistente. A gente está na primeira semana de novembro, eu estou falando de umas três semanas, a gente tem isso aí pronto — disse.

A discussão já havia provocado divergências durante a tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara. Na ocasião, Mendonça Filho tentou incluir a redução da maioridade penal na proposta, mas retirou o dispositivo após um acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que o assunto fosse discutido separadamente. O presidente da Câmara instalou a comissão especial em agosto.

Nesta quarta-feira, mesmo dia em que o Senado busca acelerar a votação sobre o tema, a comissão da Câmara aprovou uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas, ampliando a discussão antes da apresentação do parecer.

Entre os pedidos aprovados estão convites a integrantes do governo federal, representantes das forças de segurança, especialistas e familiares de vítimas de crimes cometidos por adolescentes.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), um dos requerimentos prevê uma audiência com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal para discutir dados sobre a participação de adolescentes em crimes violentos e organizações criminosas.

A parlamentar também conseguiu aprovar convites à ministra dos Direitos Humanos e a representantes do sistema socioeducativo para debater os resultados das políticas de responsabilização e ressocialização de adolescentes.

Outros requerimentos, apresentados pela deputada Delegada Ione (PL-MG), tratam dos impactos da redução da maioridade penal sobre o sistema prisional, do recrutamento de adolescentes por facções criminosas e da responsabilização por crimes hediondos.

O colegiado aprovou ainda a realização de um seminário regional em São Paulo, a pedido do deputado Fausto Pinato (União-SP), e uma audiência para discutir experiências internacionais sobre a idade de responsabilização criminal.

Apesar de tratarem do mesmo assunto, as propostas em discussão nas duas Casas são diferentes. No Senado, o tema ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira sem a inclusão da redução da maioridade penal.

As emendas apresentadas durante a tramitação passaram a ser discutidas separadamente, e os senadores articulam votar ainda nesta quarta-feira um texto do líder do PT, Camilo Santana (CE), com aval do governo Lula, que limita a redução para 16 anos aos crimes hediondos.

Na Câmara, a expectativa é votar o parecer na comissão especial e, em seguida, no plenário ainda no fim de novembro, para encaminhar a proposta ao Senado na primeira semana de dezembro. Mendonça Filho afirma que pretende manter o cronograma de discussão independentemente das articulações dos senadores, já que uma mudança constitucional precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.