Câmara de Franca analisa Refis do ISSQN, regras urbanísticas e repasse

Sessão de 22 de setembro terá projetos sobre dívidas do ISSQN, condomínios, publicidade de bets, proteção animal e apoio de R$ 135 mil.

Por Admin ·

Câmara de Franca analisa Refis do ISSQN, regras urbanísticas e repasse

A Câmara Municipal de Franca realiza na terça-feira, 22 de setembro de 2026, a 34ª Sessão Ordinária do ano. O Expediente começa às 9h, e a Ordem do Dia está prevista para as 14h, no Plenário do Legislativo. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente e pelos canais oficiais de transmissão.

Na pauta estão cinco projetos, um requerimento e sete moções de aplausos e congratulações. Entre as propostas, há medidas sobre a regularização de débitos do ISSQN, o parcelamento do solo, condomínios, auxílio a entidades assistenciais, publicidade de empresas de apostas e reconhecimento de empreendimentos que adotem práticas de proteção animal.

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, do Executivo, cria o Programa de Regularização Fiscal de Franca — Refis ISSQN 2026. A proposta prevê anistia e remissão relacionadas ao imposto, com retirada dos juros de mora e da multa moratória incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa. O principal atualizado continuará sendo cobrado.

A declaração de impacto financeiro estima renúncia global máxima de R$ 81.482.576,64. Desse total, R$ 79.842.576,64 correspondem à estimativa para 2027; para 2028 e 2029, foram indicados limites referenciais de até R$ 790 mil e R$ 850 mil, respectivamente. Segundo o documento, a compensação deverá vir do pagamento do principal atualizado e da expansão de transferências federativas associadas à transição tributária.

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026 modifica as Leis Complementares nº 432/2024, nº 50/2003 e nº 57/2003. O texto reúne regras sobre loteamentos, condomínios, construção, circulação de veículos e pedestres, vagas, calçadas e contrapartidas urbanísticas.

A proposta impede nomes iguais ou muito semelhantes para loteamentos abertos ou de acesso controlado, salvo empreendimentos adjacentes executados em fases sucessivas. Também estabelece que portarias, guaritas e áreas para lixeiras sejam instaladas em lotes particulares destinados a essas funções.

Em condomínios implantados em terrenos sem reserva anterior de áreas institucionais e de lazer, a exigência não será aplicada a terrenos de até 10 mil metros quadrados, ressalvados desmembramentos urbanos sucessivos. Acima desse limite, a obrigação será de 5% da área total. Em terrenos menores que 30 mil metros quadrados, a contrapartida poderá ser depositada no Fundo Municipal de Habitação, no valor equivalente a 5% da avaliação do imóvel. A partir de 30 mil metros quadrados, deverá haver destinação da área, sem conversão em dinheiro.

O projeto também altera parâmetros da Outorga Onerosa do Direito de Construir. O coeficiente básico será 1 e o máximo, 5, conforme as regras previstas no texto. Para condomínios com mais de 50 unidades, a cobrança alcançará a área construída acima do coeficiente básico; empreendimentos com até 50 unidades ficarão dispensados, assim como algumas habitações unifamiliares, hospitais, escolas e edificações públicas institucionais.

Quanto às vagas, condomínios horizontais e verticais do Tipo I deverão oferecer uma por unidade habitacional. Nos condomínios verticais do Tipo II, a proporção mínima será de quatro vagas para cada cinco unidades, admitindo-se três para cada quatro em Áreas Especiais de Interesse Social. No quadrilátero central, a implantação dependerá da largura das vias e poderá exigir bolsão de estacionamento.

Novos loteamentos deverão ter calçadas pavimentadas com concreto ou revestimento cerâmico antiderrapante. A Calçada Verde será admitida excepcionalmente em áreas internas de loteamentos de acesso controlado ou condomínios, desde que permaneça faixa livre de pelo menos 1,50 metro para pedestres. A proposta ainda trata de vias internas, responsabilidade técnica e prazo de 60 dias para pedir o desarquivamento de processos administrativos, mediante pagamento da taxa.

O Projeto de Lei Ordinária nº 119/2026, também apresentado por Alexandre Ferreira (MDB), autoriza subvenção de R$ 135 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca para um evento de arrecadação. O repasse será parcelado conforme o plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social.

A aplicação dos recursos deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026, com prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de janeiro de 2027. Para receber o valor, a instituição terá de comprovar regularidade documental, sanitária, previdenciária e perante o FGTS, além de cumprir outras exigências. A proposta autoriza crédito suplementar de R$ 135 mil, proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2026, do vereador Marcelo Tidy (MDB), restringe publicidade, promoção, patrocínio e outras formas de divulgação de empresas de apostas de quota fixa em bens e equipamentos públicos municipais. A medida alcança estádios, ginásios, arenas, centros esportivos, praças, parques e locais ligados à educação, cultura, saúde, assistência social e juventude.

Entre as formas abrangidas estão placas, faixas, banners, telões, placares eletrônicos, brindes, ações promocionais, marcas, logotipos e direitos de nomeação. Em caso de descumprimento, está prevista multa de 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada na reincidência, além da retirada da publicidade. Contratos vigentes serão mantidos até o fim do prazo, sem renovação ou prorrogação em desacordo com as regras.

A vereadora Lindsay Cardoso (PP) propõe, pelo Projeto de Lei Ordinária nº 93/2026, a criação do selo “Condomínio Amigo dos Animais”. A certificação exige normas internas de proteção, áreas comuns seguras e sinalizadas, higiene, lixeiras pet, orientação aos moradores, incentivo à adoção e campanhas educativas. A concessão caberá a associações de proteção animal de Franca com mais de cinco anos de existência, e o selo terá validade de cinco anos.

O Requerimento nº 781/2026, de Marcelo Tidy, solicita informações sobre conservação, revitalização e melhorias na CEPEL do Jardim Santa Bárbara e no espaço esportivo da Rua Coronel Tamarindo, na Vila Formosa. O pedido inclui dados sobre projetos, cronogramas, vistorias realizadas em 2026, recursos disponíveis e medidas de manutenção.

As moções previstas homenageiam a Escola Pastoral do Menor por atuação em um princípio de incêndio; árbitros de futebol; o estudante Lucca Miguel de Oliveira Garcia, de 10 anos; a CV. Lopes Empreendimentos; o Colégio Copérnico por resultados no basquete; o Prêmio Imprensa, representado por Well Miguel; e o professor e enfermeiro Julio Cesar Ribeiro, pelo trabalho voluntário na ONG Voluntários do Sertão.

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