Câmara aprova Refis, apoio social e selo animal em Franca

Sessão de 22 de setembro aprovou benefícios fiscais, subvenção de R$ 135 mil e certificação para condomínios, além de adiar dois projetos.

Por Admin ·

Câmara aprova Refis, apoio social e selo animal em Franca

A Câmara Municipal de Franca aprovou, na 34ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 22 de setembro, três propostas com 13 votos favoráveis. Entraram na pauta o Refis do ISSQN, a autorização de R$ 135 mil para a Associação das Entidades Assistenciais de Franca e o selo “Condomínio Amigo dos Animais”.

O Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, enviado pelo Executivo, institui o Refis ISSQN 2026. O programa elimina juros de mora e multa moratória de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa, mas preserva a cobrança do principal atualizado.

O impacto financeiro estima renúncia de até R$ 81,48 milhões entre 2027 e 2029. De acordo com a administração municipal, a compensação deverá ocorrer com o pagamento do valor principal corrigido e com a ampliação de transferências federativas relacionadas à transição tributária. A avaliação apresentada é de que não haverá comprometimento das metas fiscais.

Durante o debate, Marcelo Tidy (MDB) mencionou uma audiência com Eduardo Campanaro e um levantamento sobre programas semelhantes em outros municípios. O vereador também citou aproximadamente R$ 120 milhões em dívidas com a Prefeitura e relacionou o Refis à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Tidy informou que o departamento jurídico da Prefeitura prepara uma proposta voltada a outros débitos, como o IPTU, após sugestões de Daniel Bassi (PSD) e Gilson Pelizaro (PT). Essa possibilidade não integra as regras do programa aprovado nesta sessão. Bassi defendeu a ampliação da regularização para outros tributos e relacionou a arrecadação atual à base de futuros repasses ligados ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Fransérgio Garcia (PL) afirmou que a medida pode aumentar a receita disponível para ações municipais. Zezinho Cabeleireiro (PSD) apoiou o Refis e sugeriu que o Executivo examine descontos para a retirada de carros e motocicletas apreendidos. Segundo ele, pessoas sem condições de quitar os valores necessários para recuperar os veículos têm procurado ajuda. O vereador observou que uma providência desse tipo depende de iniciativa do Executivo por envolver matéria financeira.

Sem discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 119/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira. A proposta autoriza subvenção de R$ 135 mil à Associação das Entidades Assistenciais de Franca para um evento destinado à arrecadação de recursos para instituições do município.

O repasse será feito conforme o plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social, que acompanhará a execução. Os recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2026, e a prestação de contas deverá ser apresentada até 31 de janeiro de 2027. O texto também autoriza crédito adicional suplementar com recursos do Tesouro Municipal provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Outra aprovação foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 93/2026, apresentado por Lindsay Cardoso (PP). O texto cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais”, destinado a condomínios residenciais que adotem práticas como proteção dos animais, espaços seguros para recreação, higiene das áreas coletivas, descarte adequado de resíduos e ações educativas ou de incentivo à adoção.

A certificação poderá ser concedida por associações de proteção animal de Franca que tenham mais de cinco anos de existência, desde que os requisitos sejam comprovados. O selo valerá por cinco anos, poderá ser renovado e usado em materiais de divulgação.

Dois projetos tiveram a análise adiada. O texto do Executivo que altera regras de parcelamento do solo, implantação de condomínios e parâmetros construtivos ficará mais duas sessões sem votação, a pedido de Daniel Bassi. A proposta também aborda loteamentos, guaritas, estacionamento, calçadas, vias internas, áreas para equipamentos públicos e a Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 103/2026, de Marcelo Tidy, teve a votação postergada por dez sessões. A matéria restringe publicidade, promoção e patrocínio de empresas de apostas de quota fixa em bens, espaços e equipamentos públicos municipais. Entre as medidas previstas estão a retirada de publicidade irregular, multa de 100 Unidades Fiscais do Município — dobrada em caso de reincidência — e a proibição de renovar contratos incompatíveis com as regras após o encerramento de sua vigência.

Tidy disse que continuará conversando com lideranças religiosas, entidades ligadas à saúde mental e um grupo voltado à educação financeira. O objetivo, segundo ele, é ampliar o debate e permitir a apresentação de posições favoráveis e contrárias antes da decisão.

Também foram aprovados um requerimento de informações, oito moções e um requerimento de urgência. A urgência permitiu a apreciação da Moção nº 168/2026, que homenageia o empresário Maurílio Biagi Filho. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para 29 de setembro, com Expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h.

Veja as últimas notícias de Franca SP