Historicamente a responsabilidade sobre o sistema presidiário recaía principalmente sobre os estados. Com a aprovação da nova legislação, porém, o governo federal passou a assumir mais protagonismo no assunto.
Por isso, a expectativa é que a gestão do presidente Lula (PT) passe a contribuir mais no tema, principalmente por meio de verbas para os estados —apesar das dificuldades orçamentárias da União.
A quantia bilionária é necessária para criar 123,7 mil vagas de detenção em regime fechado, calcula o Fórum, organização não governamental especializada em discutir e produzir dados sobre aparatos policial e prisional do país.
A construção de novas unidades requer a maior parte do valor, que é de R$ 10,6 bilhões. Já a manutenção anual da estrutura demanda R$ 3,8 bilhões. "Esse dinheiro não existe", diz o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima.
Hoje, os recursos federais para penitenciárias e segurança, somados, representam cerca de R$ 3 bilhões em duas contas. O Fundo Nacional de Segurança Pública dispõe de R$ 2,2 bilhões e o Fundo Penitenciário Nacional tem pouco mais de R$ 800 milhões.
Procurados para explicar como vão lidar com a falta de recursos, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais não responderam.
O Brasil tem cerca de 965 mil pessoas cumprindo penas. Para acomodar esse contingente, o sistema precisaria de mais 281 mil vagas, incluindo as necessárias para presos do semiaberto. Dentro desse déficit estão as quase 124 mil vagas em regime fechado indicadas como necessárias pelo Fórum.
O fim da superlotação nas prisões é uma ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão é de 2023, quando a corte julgou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que trata das violações na segurança pública.
No processo, o tribunal considerou que o país fere preceitos básicos da Constituição e declarou que as cadeias vivem um "estado de coisas inconstitucional" . A expressão descreve uma falha contínua do poder público, que gera a violação em massa de direitos básicos dos presos.
Essa decisão do STF obrigou a criação do plano Pena Justa , coordenado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O programa impõe mais de 300 metas aos governos até 2027 para atingir diversos objetivos, inclusive frear o avanço das facções criminosas nas celas.
As exigências cobram espaço salubre, oferta de trabalho e controle do número de vagas para acabar com a superlotação. A ideia é retomar o domínio estatal das cadeias para impedir que facções comandem o crime organizado de dentro dos presídios.
O governo federal atende a essas imposições do Supremo no texto da PEC da Segurança. Aprovada na última terça-feira (3) pelo Senado , a proposta de emenda insere as prisões no plano nacional de segurança e dá à União o poder de ditar as normas gerais para as cadeias.
Também está na PEC a exigência de isolamento para lideranças de facções criminosas. A medida busca evitar que ordens do crime organizado cheguem a outros detentos. A própria justificativa da proposta cita o julgamento da ADPF 347.