O avanço ocorreu em Viena , na Áustria, durante a 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. A delegação brasileira liderou as articulações ao lado de países que apoiaram a proposta.
A conquista representa uma nova etapa na tentativa de enfrentar organizações que exploram recursos naturais ilegalmente e utilizam diferenças entre as legislações nacionais para dificultar investigações e responsabilizações.
A decisão, porém, ainda não cria novas punições internacionais . Os países concordaram em iniciar a elaboração de um protocolo que poderá facilitar a cooperação entre autoridades policiais, órgãos ambientais e sistemas de Justiça.
Uma das principais dificuldades no enfrentamento dessas organizações está nas diferenças entre as leis nacionais. A Convenção de Palermo oferece mecanismos de cooperação internacional para crimes considerados graves, geralmente aqueles com pena máxima de pelo menos quatro anos de prisão.
Entretanto, determinadas atividades ambientais ilegais recebem penas menores em alguns países ou são tratadas como infrações administrativas. Isso pode limitar o acesso a instrumentos internacionais de investigação.
O protocolo defendido pelo Brasil pretende enfrentar essa lacuna, permitindo maior articulação em procedimentos como extradição, investigações conjuntas e rastreamento de recursos ilícitos .
A proposta também busca atingir as estruturas financeiras das organizações criminosas. Dessa forma, a cooperação internacional poderá alcançar não apenas quem executa as atividades ilegais, mas também quem financia e comercializa seus produtos.
O futuro acordo deverá contemplar três grupos de atividades: o tráfico de animais e plantas silvestres, incluindo madeira; a extração e comercialização ilegal de minerais e metais preciosos; e o tráfico ilícito de resíduos.
Essas atividades podem envolver diferentes países ao longo da cadeia criminosa. Um animal retirado ilegalmente da natureza, por exemplo, pode passar por intermediários e fronteiras antes de chegar ao comprador, o que torna a investigação mais complexa.
A resolução também reconhece a importância dos povos indígenas e das comunidades locais no enfrentamento desses crimes. A organização Amazon Watch, que acompanhou as negociações, destacou esse reconhecimento e defendeu a participação indígena nas próximas discussões.
O apoio internacional resulta de articulações iniciadas pelo Brasil em 2023, com participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério das Relações Exteriores . Em 2024, o tema avançou na conferência anterior da Convenção de Palermo.
Com a resolução aprovada, será formado um comitê responsável por negociar o conteúdo do instrumento internacional . Estão previstas quatro sessões de negociação , com duração de até dez dias cada.
A expectativa é apresentar uma proposta de texto em 2028, durante a próxima Conferência das Partes da Convenção de Palermo. O documento ainda precisará passar pelas etapas necessárias para eventual adoção e entrada em vigor.
Até lá, o principal resultado da conquista brasileira é colocar o combate a crimes ambientais em uma negociação internacional específica. A criação de obrigações para os países dependerá do conteúdo e da aprovação do futuro protocolo.