A intenção é que, após a publicação do texto, mais dinheiro do orçamento federal seja enviado aos estados com a condição de que governadores adotem aquelas que são consideradas pelo governo as melhores práticas —programas para aumentar o número de homicídios solucionados, investimento nas polícias técnico-científicas, acolhimento de vítimas de violência doméstica, uso de câmeras corporais por policiais, entre outras.
Estão em jogo temas que permearam o debate eleitoral, como o combate à expansão de facções criminosas, a redução de crimes como roubo e furto em todo o país, as estratégias de prevenção contra golpes digitais e a violência contra a mulher.
Há consenso entre especialistas de que a mera aprovação da PEC não garantirá a implementação dos programas. O tamanho dos orçamentos estaduais já dedicados à segurança, a criação de um ministério dedicado à segurança pública com uma burocracia eficiente e o poder de convencimento dos técnicos do governo federal devem influenciar o resultado, eles dizem.
O objetivo principal da PEC é aumentar a coordenação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, dando ao governo federal mais poder na formulação da política nacional de segurança.
Essa coordenação seria feita por meio do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje já está previsto em lei. Cortes ou bloqueios nas despesas da área de segurança seriam proibidos, e 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário iriam para estados e municípios. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal teriam competências ampliadas, e as guardas municipais seriam transformadas em polícias de fato.
Há duas semanas, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O próximo passo é levá-lo à votação no plenário da Casa. Uma tentativa acabou frustrada em meio à campanha do segundo turno .
"A PEC sozinha não faz milagre", disse o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.
Ele destacou que uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) recentemente apontou que o governo federal não avalia de forma sistemática a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e que há falhas na definição de metas do plano. Duas das treze metas originalmente previstas já haviam sido alcançadas antes do início da vigência do plano, e onze tinham problemas na definição de critérios para sua avaliação.
"A indução [de políticas públicas] não é automática. Formalmente isso já ocorre via Fundo Nacional de Segurança Pública, que já é condicionado às metas. Só que, se você não tem monitoramento [das metas], não tem cobrança nem indução", afirmou.
Ele argumentou que estados ricos, como São Paulo , terão menos incentivo para adotar políticas federais, pois têm capacidade de financiar a segurança pública por conta própria, ou seja, podem dispensar a ajuda da União em alguns casos.
Lula vai lidar com uma maioria de estados governados por partidários da direita . Cabe aos governadores comandar a grande maioria das forças policiais do país. As maiores forças estarão sob o controle dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (reeleito pelo Republicanos ), do Rio, Douglas Ruas (eleito pelo PL), e Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (eleito pelo Republicanos).
Integrantes da atual gestão do MJ (Ministério da Justiça) já têm feito um esforço para despolitizar a discussão entre o governo e as secretarias estaduais de segurança pública.
Essa estratégia prevê que, se houver programas bem desenhados com base em experiências bem-sucedidas e diálogo eficiente entre as áreas técnicas de cada pasta (em Brasília e nas capitais do país), as propostas do governo ganham força mesmo sem sintonia automática entre os chefes de governo.
O assessor especial do MJ Daniel Hirata diz que esse tipo de articulação se inspira na cultura institucional do SUS (Sistema Único de Saúde).
"Você não vai ver nenhum município ou governo estadual rejeitando recursos do SUS por conta de divergência política, porque foi construído no sistema um diálogo por dentro das equipes técnicas", disse
Hirata, ressaltando que a equipe tem trabalhado dessa forma com governos à direita e à esquerda. "Isso é fundamental para que a gente minimize a influência político-ideológica ou político-partidária e garanta que o sistema funcione de forma harmônica dentro do pacto federativo."
Os acertos do sistema de saúde também servem como referência de comparação para as penitenciárias, segundo o pesquisador Sérgio Adorno, do Núcleo de Estudos da Violência da USP.
Ele defende tratar a prevenção e a punição para crimes leves e graves de forma diferenciada, separando espaços e métodos de cumprimento das sentenças conforme o tipo de crime —o que poderia evitar cooptação pelas facções que dominam as prisões.
"Isso significa que você vai criar condições para que essa pessoa possa, num prazo determinado, se recuperar. Pagar, responder pelo crime que praticou, e ao mesmo tempo ir recuperando sua história", diz Adorno.
Outro debate inevitável para o quarto governo Lula é a redução da maioridade penal. O presidente declarou-se favorável à mudança na lei para que maiores de 16 anos respondam como adultos em casos que envolvem crimes hediondos. Em junho, uma proposta que altera a regra da maioridade penal foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
Maria Isabel Couto, que fez parte do grupo de trabalho da campanha do PT que debateu propostas para a segurança pública, diz que é contra a medida. "A redução da maioridade penal parte de um diagnóstico errado", disse Couto, que também é diretora de Dados e Transparência do Instituto Fogo Cruzado.
"Adolescentes respondem por uma parcela mínima dos homicídios e crimes hediondos no país e são, antes de tudo, vítimas da violência armada."
A Folha mostrou que a maioria dos estudos não aponta efeitos da redução da maioridade sobre a redução da violência.