O texto tem objetivos meritórios. Inscreve na Carta o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já existente na lei, na expectativa de que assim se leve a cabo a desejada integração de esforços entre União, estados e municípios. Prevê forças-tarefa, integração de sistemas e compartilhamento de informações, protege os fundos do setor contra bloqueios e destina a ele parte do superávit do Fundo Social.
Dá tratamento diferenciado às organizações criminosas de alta periculosidade e permite confiscar bens e responsabilizar as empresas por elas usadas, de fachada ou não. Até aqui, a Constituição só previa com clareza a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais.
Ao criar o Sistema de Políticas Penais, a PEC trata o cárcere, berço das maiores facções, como peça estratégica: a inteligência ali produzida deve subsidiar toda a política de segurança. As críticas que apontam riscos a garantias individuais precisam de resposta na regulamentação, com proporcionalidade e controle judicial.
Mas o país conhece o roteiro. Leis não faltam: há a das organizações criminosas, de 2013, a do Susp, de 2018, e a Antifacção, deste ano. O que falta são planos e execução. Polícias, Ministérios Públicos, órgãos de controle e sistema prisional tratam informação como patrimônio corporativo e se fecham em copas, enquanto o crime opera em rede.
Uma pergunta decisiva é quem poderá liderar um plano para a segurança, ainda mais num contexto em que o presidente da República e os governadores dos principais estados são de campos políticos opostos e divergem em propostas para o setor.
Enquanto a esquerda nunca deu maior prioridade a ele, a direita abraçou bandeiras populistas de alto apelo eleitoral e baixa eficácia potencial —como redução da maioridade penal , que felizmente ficou fora da PEC, endurecimento de penas e, nos piores casos, brutalidade policial.
O crime organizado ignora ideologias. A agenda exige pragmatismo, dados, integração, metas verificáveis e continuidade além de mandatos, com independência diante das corporações e consciência da gravidade do problema. As diretrizes estão dadas; resta colocá-las em prática.
Aprovar PEC é só a etapa mais fácil na segurança pública
Aprovada por unanimidade pelo Senado na terça-feira (3), a chamada PEC da Segurança Pública surgiu da necessidade do governo Luiz Inácio Lula da Silva ( PT ) de apresentar providências para o setor, principal preocupação de 20% dos brasileiros , segundo o Data
